Multas em Nome de Antigo Proprietario em Notícias

Relator Desembargador Ponte Neto, afirma na decisão que “Não obstante ter deixado de comunicar a termo a alienação do veículo ao órgão de trânsito competente, tal fato não tem o condão de manter o antigo proprietário... proprietário na condição de responsável pelas multas de trânsito relacionada à veículo alienado antes das autuações, haja vista não haver dúvidas de que não foi ele o responsável pelo cometimento das... Na ação a parte Autora alegou que em 07.08.2013 alienou o veículo para um novo comprador, e em cartório assinou o documento de transferência do veículo, todavia o veículo não foi transferido para o nome

Entretanto, após registrar o veículo em seu nome, 10 multas foram lançadas por infrações de trânsito cometidas pelo antigo proprietário... para o ajuizamento de uma ação de ressarcimento em face do antigo proprietário... Com isso, a nova proprietária do veículo contatou o antigo proprietário e solicitou que ele quitasse as multas para que ela pudesse prosseguir com a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do

já havia sido vendido, na época da aplicação da multa... Ele não teria comunicado a venda ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran), como determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prevê, ainda, a responsabilização solidária do antigo proprietário... a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito seria uma “mera formalidade administrativa, sendo que a sua falta não importaria automaticamente na responsabilização solidária do antigo proprietário

Ele explicou, em seu voto, que o fato de o muro ter sido construído pelo antigo proprietário do imóvel não isenta o atual dono dos danos provocados pela construção... O dono de um imóvel na Ilha do Jorge, na região de Angra dos Reis, terá de recuperar, integralmente, uma área degradada por conta de um muro cuja construção não foi ordenada por ele e sim pelo antigo proprietário... do meio ambiente, recebe-o não só com seus atributos positivos e benfeitorias, como também com os ônus ambientais que sobre ele incidam, inclusive o dever de recuperar dano ambiental perpetrado pelo antigo proprietário

Ele, após vender o seu veículo a terceiro, teve várias multas registradas em seu nome... Ainda segundo o voto, em situações como o caso dos autos processuais, a orientação das jurisprudências (casos semelhantes julgados) aponta que “a responsabilidade não pode atingir o antigo proprietário... Por fim, finaliza o voto afirmando que “a toda evidência de que o antigo proprietário não praticou qualquer dos atos infracionais que ensejaram a perda dos pontos na sua carteira nacional de habilitação

gerados pelo réu e lançados em nome do proprietário anterior (terceiro de quem o autor havia comprado o veículo anteriormente)... teria cumprindo a obrigação contratual de pagar o valor remanescente do ágio no montante de R$1.330,00; as parcelas nº 17, 18, 19 e 20 do financiamento do veículo; bem como alguns débitos de tributos e multas... Sendo, no caso em comento, incontroverso que o réu descumpriu as estipulações contratuais de efetuar o pagamento integral do ágio, solver as parcelas do financiamento veicular e arcar com os tributos e multas

gerados pelo réu e lançados em nome do proprietário anterior (terceiro de quem o autor havia comprado o veículo anteriormente)... teria cumprindo a obrigação contratual de pagar o valor remanescente do ágio no montante de R$1.330,00; as parcelas nº 17, 18, 19 e 20 do financiamento do veículo; bem como alguns débitos de tributos e multas... Sendo, no caso em comento, incontroverso que o réu descumpriu as estipulações contratuais de efetuar o pagamento integral do ágio, solver as parcelas do financiamento veicular e arcar com os tributos e multas

gerados pelo réu e lançados em nome do proprietário anterior (terceiro de quem o autor havia comprado o veículo anteriormente)... teria cumprindo a obrigação contratual de pagar o valor remanescente do ágio no montante de R$1.330,00; as parcelas nº 17, 18, 19 e 20 do financiamento do veículo; bem como alguns débitos de tributos e multas... Sendo, no caso em comento, incontroverso que o réu descumpriu as estipulações contratuais de efetuar o pagamento integral do ágio, solver as parcelas do financiamento veicular e arcar com os tributos e multas

Fonte: Correio forense Para aprender como recorrer corretamente das multas de trânsito, clique aqui... Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012... Porém, a transferência junto ao Detran não foi realizada, permanecendo o veículo em nome do apelante, ensejando, assim, a inscrição do requerente como devedor junto ao órgão arrecadador do Estado

gerados pelo réu e lançados em nome do proprietário anterior (terceiro de quem o autor havia comprado o veículo anteriormente)... cumprindo a obrigação contratual de pagar o valor remanescente do ágio no montante de R$ 1.330,00; as parcelas nº 17, 18, 19 e 20 do financiamento do veículo; bem como alguns débitos de tributos e multas... Sendo, no caso em comento, incontroverso que o réu descumpriu as estipulações contratuais de efetuar o pagamento integral do ágio, solver as parcelas do financiamento veicular e arcar com os tributos e multas