Não Enquadramento no Tipo do Artigo 311 do Código Penal em Notícias

Seguindo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado entendeu que o artigo 311 do Código Penal — que trata da adulteração de identificação de veículo automotor — não se aplica a semirreboques... automotor e, no caso em análise, a adulteração foi feita em um semirreboque, que não se enquadraria na descrição do tipo penal... "Desse modo, constata-se que a conduta imputada aos recorrentes — adulteração de placa de semirreboque — é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do artigo 311 , caput , do Código Penal , de

E portanto a conduta se ajusta ao tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal . Ausente a excepcionalidade, e sem adiantar nenhum juízo de valor, inviável é o writ .”... da conduta do paciente no art. 311 , § 1º do Código Penal... Ministro Gilmar Mendes, não tipicidade nesta conduta quando se refere ao art. 311 do CP . "LEGEM HABEMUS". Só isto. acdinamarco@aasp.org