Não Suspensão do Prazo Para Contestar em Notícias

o débito: 60% de desconto se o pagamento ocorrer no prazo para contestar inicialmente o lançamento; 40% se o débito for pago durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância, dentro... (declarações, por exemplo); ou 20% do valor do tributo em virtude do não recolhimento no prazo legal... SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O texto aprovado pela Câmara também altera o Código de Processo Civil ( CPC ) para determinar que as Fazendas Públicas sejam notificadas para suspender processos

É possível, até mesmo, que convencionem que o calendário não seja afetado com a suspensão de prazos. O CNJ determinou a suspensão de prazos, e não de processos... O prazo para ajuizamento de ação rescisória também não é processual, além de não ser fixado em dias, mas em anos... Se, porém, não houver prejuízo, não há razão para anulação

que não poderia fazer nada para ajudar... O que a Autora solicitou não foi qualquer tipo de desconto ou abatimento, mas apenas a suspensão temporária do contrato por pelo menos 90 dias, para que essa retomasse seus negócio ao fim da cessação da... Em virtude da suspensão de audiências e da pandemia instaurada, a Autora não requer a realização de audiência de conciliação no presente momento

O prefeito deve seguir no cargo até que haja o trânsito em julgado da sentença, ou seja, que não seja mais possível que as partes entrem com recurso para contestar as condenações... dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos... a diversas secretarias municipais e não ao transporte escolar

Em seu voto, o magistrado sublinhou que os vídeos anexados aos autos de origem demonstram que a agravada não disponibiliza um canal de atendimento para que a empresa agravante pudesse contestar a desativação... Assim, o relator votou para determinar que a ré restabeleça imediatamente o acesso da autora a sua conta na rede social no prazo de dois dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$... (Fonte: TJ-SC) 📰 Leia também: Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar Suspensão indevida de internet gera dever de indenizar

O Consumidor, no prazo de 3 (três) anos, pode contestar junto à Prestadora valores contra ele lançados, contado o prazo para a contestação a partir da data da cobrança considerada indevida. § 1º A Prestadora... deve permitir o pagamento dos valores não contestados, emitindo, sem ônus, novo documento de cobrança, com prazo adicional para pagamento, observado o disposto no caput do art. 76 . § 2º O valor contestado... falha na prestação de serviços, podendo o consumidor registrar uma ocorrência na polícia civil, reclamação na ANATEL e ainda buscar no judiciário a reparação pelos prejuízos que vier a sofrer com a suspensão

Em razão da patente irregularidade e do fato de que o ente público sabedor da medida poderá dificultar o cumprimento da ordem, inclusive com a chamada dos aprovados e, em face do dilatado prazo para contestar... Em razão de tal lapso, os impetrantes não tiveram conhecimento da alteração das datas em tempo hábil e não realizaram a fase do concurso para o qual estariam aptos, sendo desclassificados do certame... A presente decisão impõe ao Município de Rio Maria nítida obrigação de não fazer, de modo que para hipótese de não cumprimento há de sofrer ônus processual previsto no art. 461 do CPC , com aplicação de

Se o prazo não fosse cumprido, determinava a soltura imediata diante da omissão constatada... Na peça, a Defensoria ainda questiona a competência da Presidência do TJ-RJ para conhecer do pedido de suspensão feito pelo MP fluminense, sob o entendimento de que não cabe recurso em decisão liminar... Subsidiariamente, pede para restabelecer a liminar derrubada pela presidência do TJ-RJ, desta vez com prazo ainda menor, de cinco dias para análise individualizada da situação dos presos que se enquadrem

O prefeito deve seguir no cargo até que haja o trânsito em julgado das sentenças, ou seja, que não seja mais possível que as partes entrem com recurso para contestar as condenações... com o Poder Público pelo prazo de três anos... O MPF esclarece que as verbas do Fundef e do programa que o substituiu (Fundeb) possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem

O prefeito deve seguir no cargo até que haja o trânsito em julgado das sentenças, ou seja, que não seja mais possível que as partes entrem com recurso para contestar as condenações... com o Poder Público pelo prazo de três anos... O MPF esclarece que as verbas do Fundef e do programa que o substituiu (Fundeb) possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem