Natureza Indenizatória do Intervalo em Notícias

Até então, o adicional era pago com base em norma coletiva que previa sua natureza indenizatória... Em reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante, a empresa foi condenada a integrar o adicional de periculosidade nas horas extras decorrentes do trabalho em feriados e da supressão do intervalo nas... ORSEGUPS sustentou que o adicional de periculosidade passou a ser devido aos vigilantes somente após a edição da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, e que não é possível reconhecer sua natureza

Até então, o adicional era pago com base em norma coletiva que previa sua natureza indenizatória... Em reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante, a empresa foi condenada a integrar o adicional de periculosidade nas horas extras decorrentes do trabalho em feriados e da supressão do intervalo nas... ORSEGUPS sustentou que o adicional de periculosidade passou a ser devido aos vigilantes somente após a edição da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, e que não é possível reconhecer sua natureza

Até então, o adicional era pago com base em norma coletiva que considerava sua natureza indenizatória... julgamento de reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante, a empresa foi condenada a integrar o adicional de periculosidade nas horas extras decorrentes do trabalho em feriados e da supressão do intervalo... a empresa sustentou que o adicional de periculosidade passou a ser devido aos vigilantes somente após a edição da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, e que não é possível reconhecer sua natureza

Caso esses intervalos não sejam respeitados, o empregado tem direito ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período que faltou, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal... Segue um resumo dos intervalos e as durações:⁣⁣ ▫️Jornada de mais de 6 horas de trabalho = intervalo mínimo de 1 hora... Ah, e o intervalo não pode exceder 2 horas.⁣⁣ ▫️Jornada 4 a 6 horas horas= 15 minutos⁣⁣ ▫️Jornada até 4 horas= Não tem intervalo⁣⁣ Atenção

É que, segundo fundamentou na sentença, a lei previu de forma expressa a natureza indenizatória da parcela... intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)... Por sua vez, a testemunha ouvida informou que o trabalhador somente usufruiu de intervalo de 20 minutos diariamente

É que, segundo fundamentou na sentença, a lei previu de forma expressa a natureza indenizatória da parcela... intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)... Por sua vez, a testemunha ouvida informou que o trabalhador somente usufruiu de intervalo de 20 minutos diariamente

repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho... A legislação não fixa o momento em que deve ser concedido o intervalo para o descanso... jornada e nunca após a mesma. => Ausência de Intervalo O empregador que não conceder o intervalo para repouso ou alimentação ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no

No recurso, a empresa apelante defende a não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas atinentes ao intervalo intrajornada em razão de sua natureza indenizatória... Sobre o argumento de que o intervalo intrajornada teria natureza indenizatória, a Turma ponderou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TRF1 têm adotado o entendimento de que é legítima a incidência... entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para negar provimento à apelação de uma empresa que objetivava afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de intervalo

repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho... A legislação não fixa o momento em que deve ser concedido o intervalo para o descanso... jornada e nunca após a mesma. => Ausência de Intervalo O empregador que não conceder o intervalo para repouso ou alimentação ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no

No recurso, a empresa sustentava que a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas atinentes ao intervalo intrajornada não era devida, em razão de sua natureza indenizatória... indenizatória e sim salarial ", uma vez que se trata de retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa... A 7ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação de uma empresa para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de intervalo intrajornada