[Jurisprudência] STJ: é inviável a prisão preventiva automática (Informativo 732)
de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850 /2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos... na Lei n. 12.850 /2013 não justifica a imposição automática da custódia prisional... Dado seu caráter excepcional, deve ainda estar evidenciada a insuficiência de outras medidas cautelares, arroladas no art. 319 do CPP