Necessidade da Prisão Que Não Está Evidenciada em Notícias

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  • [Jurisprudência] STJ: é inviável a prisão preventiva automática (Informativo 732)

    Notícias18/10/2023Evinis Talon
    de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850 /2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos... na Lei n. 12.850 /2013 não justifica a imposição automática da custódia prisional... Dado seu caráter excepcional, deve ainda estar evidenciada a insuficiência de outras medidas cautelares, arroladas no art. 319 do CPP
  • [Jurisprudência] STJ: ato infracional justifica manutenção da prisão preventiva

    Notícias22/09/2023Evinis Talon
    A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312... PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA... Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4
  • STJ: ato infracional justifica manutenção da prisão preventiva

    Notícias13/01/2022Dr Francisco Teixeira
    A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312... PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA... Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4
  • STJ: Prisão domiciliar para gestantes e mães exige fundamentação específica (Informativo 780).

    Notícias03/07/2023Guilherme Perlin Silva
    Dessarte, evidenciadas a periculosidade da ré e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública... Não bastasse a compreensão já sedimentada nesta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 143.641/SP , concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela... Ademais, o decreto de prisão preventiva salienta que, embora a autuada não possua antecedentes criminais, a elevada quantidade de drogas apreendidas invibializa a concessão da liberdade provisória (art
  • STJ Fev24 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Quantidade Ínfima

    Notícias26/02/2024Carlos Guilherme Pagiola
    NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP... GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO. PRISÃOFUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
  • STJ entende que risco trazido pela disseminação da COVID-19 não autoriza a revogação automática da prisão cautelar

    Notícias01/09/2020Camily Neves
    RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1... No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva, diante da reiteração delitiva, o recorrente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da COVID... -19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia. 7
  • STF novas diretrizes são definidas quanto à Prisão Preventiva fundamentada no Risco à Ordem Pública

    No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar foi reavaliada e reafirmada pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que persiste a contemporaneidade do periculum libertatis, outrora evidenciada... REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATUALIDADE DO RISCO... ✅ #STF – novas diretrizes são definidas quanto à Prisão Preventiva fundamentada no Risco à Ordem Pública A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aferição da atualidade do risco
  • Direito Processual Penal

    Notícias22/04/2022Ricardo Fidelis
    Prisão preventiva. Imposição automática. Ilegalidade. Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida. Art. 312 CPP... Destaque A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850 /2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença... na Lei n. 12.850 /2013 não justifica a imposição automática da custódia prisional
  • Mantida prisão preventiva de vereador de Japeri (RJ) acusado de integrar organização criminosa

    Notícias28/02/2019Supremo Tribunal Federal
    quando for evidenciada a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa... Decisão O ministro Edson Fachin não verificou nenhuma ilegalidade na decisão do STJ, uma vez que a jurisprudência do STF é no sentido de que a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública é legítima... Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou HC lá impetrado sob o argumento de que a prisão foi devidamente fundamentada em razão da garantia da ordem pública, evidenciada no fato de o vereador
  • Justiça nega prisão preventiva de motoboy acusado de matar porteiro

    Notícias21/04/2021Esteves Advocacia
    somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciada a sua necessidade”... “Com efeito, da análise dos fatos narrados e da dinâmica do crime, não obstante a reprovabilidade da conduta e diante da aplicação do binômio - necessidade e adequação (Artigo 282 , incisos I e II , do... CPP ), vislumbro serem plenamente aplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , sendo certo que a prisão cautelar é medida de exceção que
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