Necessidade de Comprovação de Posse Anterior em Notícias

Região (TRF1) negou o recurso de um candidato ao cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra a sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a nomeação e posse... Para finalizar, o desembargador federal ressaltou que a nomeação de candidatos exige primordialmente a existência de vagas, e não apenas a necessidade do serviço e a prévia dotação orçamentária... Com base na ausência das comprovações relativas à existência de cargo vago, à dotação orçamentária ou à preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame, não restaram dúvidas para

As exigências para compra (posse) são as seguintes: Ter ao menos 25 anos Ter ocupação lícita Justificar a "efetiva necessidade" de ter uma arma Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal... Em falas anteriores nas redes sociais, o presidente eleito já havia defendido que o "cidadão de bem" possa, "com algumas poucas exigências", ter arma em casa... psicológica e técnica para usar arma de fogo Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência Além disso, o Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação

Em 2003, a aprovação do Estatuto do Desarmamento estabeleceu, entre outros quesitos, comprovação da “efetiva necessidade” da posse de arma... Pelas regras anteriores, não era claro quem possuía o direito... Responsável por avaliar os pedidos de posse, a Polícia Federal conduzia todo o processo

Frisou que o magistrado que, “da análise dos autos, verifica-se a comprovação de ato inequívoco da EBSERH manifestando o interesse e necessidade no provimento de cargos... A nomeação de candidato imediatamente anterior ao impetrante na lista de aprovados, e a desistência deste em tomar posse por motivos pessoais, convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo... candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital, mas que teve a expectativa de direito transformada em direito subjetivo à nomeação fundamentada no fato de que a candidata imediatamente anterior

do STJ) e se concentrou no tema da necessidade ou não de o compromitente comprador estar na posse do imóvel, após a devida quitação de seu preço, para opor embargos... de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro... O fato de o instrumento de compra e venda ter sido firmado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, deixou claro que não houve fraude à execução

Necessidade efetiva – Ao analisar o conteúdo do novo regramento, Raquel Dodge criticou o que chamou de esvaziamento do requisito determinado pela lei para a comprovação da declaração de efetiva necessidade... O Estatuto do Desarmamento autoriza a aquisição, desde que preenchidos os requisitos legais, como demonstração de efetiva necessidade, comprovação de idoneidade e de capacidade técnica... No entanto, o novo regramento considera presumidos os fatos pertinentes à declaração de efetiva necessidade, transferindo à administração a comprovação de que o cidadão não atende ao requisito

Necessidade efetiva – Ao analisar o conteúdo do novo regramento, Raquel Dodge criticou o que chamou de esvaziamento do requisito determinado pela lei para a comprovação da declaração de efetiva necessidade... O Estatuto do Desarmamento autoriza a aquisição, desde que preenchidos os requisitos legais, como demonstração de efetiva necessidade, comprovação de idoneidade e de capacidade técnica... No entanto, o novo regramento considera presumidos os fatos pertinentes à declaração de efetiva necessidade, transferindo à administração a comprovação de que o cidadão não atende ao requisito

Nessa hipótese, será manifestamente incabível a possessória que tem como pressuposto básico a alegação de posse anterior... Dessa forma, se houver alegação de posse anterior e de esbulho, acompanhadas de suas delimitações temporais, a ação de reintegração de posse torna-se a via adequada e necessária para a retomada do imóvel... da posse

Justificativa para ter armas O decreto anterior não explicitava o que eram os casos de necessidade para se ter uma arma em casa... Critérios para posse de armas COMO ERA Antes do decreto o artigo 12, que trata dos critérios para a compra de armas, dizia que o interessado em ter a posse deveria: "I – declarar efetiva necessidade; II... O novo texto também diz que a Polícia Federal vai continuar examinando se há, de fato, a necessidade da posse de armas, mas deve presumir como verdadeiros os fatos apresentados no pedido

Assim, não há necessidade de comprovação do potencial ofensivo do artefato por meio de laudo pericial... que é desnecessário averiguar sobre a lesividade concreta da conduta, visto que o objeto jurídico tutelado não é a integridade física, mas a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse... Direito civil O STJ já decidiu que, estabelecida a transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, é legítima a extinção da fiança nos termos