Norma Inconstitucional em Notícias

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-jul-01/rafael-mallmann-contribuinte-contestar-normas-inconstitucionais

Norma só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012... A norma foi editada em 1989 para regulamentar o artigo 159 da Constituição , que trata da repartição das receitas tributárias... mesmo assunto Ao analisar ações ajuizadas por quatro Estados questionando alguns artigos da lei que distribui recursos da União aos estados, o Supremo Tribunal Federal acabou declarando a lei inconstitucional

Prevaleceu que o Senado tem a faculdade de suspender ou não a lei declarada inconstitucional pelo Supremo... Primeira, a polêmica sobre a facultatividade ou obrigatoriedade de o Senado Federal suspender a lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal... Porém, em verdade, essa circunstância é compatível com a discricionariedade que tem o Senado de suspender ou não a lei ou ano normativo declarado inconstitucional pelo Supremo

Toffoli ( foto ) julgou procedente o recurso, individualmente, para declarar a inconstitucionalidade da norma... O TJ-DF entendeu que a norma não afronta os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e interesse público, previstos nos artigos 2º e 19 da Lei Orgânica do DF... Ele afirmou que a declaração de inconstitucionalidade de normas cabe realmente ao Plenário, como determinam as leis que regem a matéria e a própria Constituição

Adiada análise de recurso sobre possibilidade de relator declarar inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital 14/06/2010 Nomeação de ex-servidores da Novacap para cargos em comissão no DF é inconstitucional... O TJDFT entendeu que a norma não afronta os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e interesse público, contidos nos artigos 2º e 19 da Lei Orgânica do DF... Ele salientou que a declaração de inconstitucionalidade de normas cabe realmente ao Plenário do Supremo, como determinam as leis de regência da matéria e a própria Constituição Federal

Desses, quantos ajuizaram suas ações dentro dos prazos decadenciais — ou seja, até cinco anos após o início da cobrança do inconstitucional encargo —, de forma a permitir a posterior recuperação da integralidade

O TJDFT entendeu que a norma não afronta os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e interesse público, contidos nos artigos 2º e 19 da Lei Orgânica do DF... Ele salientou que a declaração de inconstitucionalidade de normas cabe realmente ao Plenário do Supremo, como determinam as leis de regência da matéria e a própria Constituição Federal... O governador do Distrito Federal apresentou embargos de declaração contra essa decisão, ao argumento de que apenas o colegiado poderia declarar a inconstitucionalidade de norma federal, estadual ou distrital

Ele explicou que essa limitação serve para limitar a abrangência a casos em que a sentença teve fundamento em norma considerada inconstitucional pelo STF... A interpretação do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT , que relativiza decisão judicial transitada em julgado, deve abranger apenas casos em que a sentença é fundamentada em norma considerada inconstitucional... Depois que o processo transitou em julgado, já na fase de execução, a Faepa recorreu alegando que sua condenação não valia por ter sido fundamentada em argumentos inconstitucionais

Um dos artigos questionados reedita norma já julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a ADI 2012.00.2.016845-4... MPDFT questiona Emenda à LODF que reedita norma inconstitucional sobre preenchimento de cargos em comissão O repasse de fundos ao GDF e o tempo de contribuição para aposentadoria também são questionados... Repasse de fundos ao GDF também é questionado Outro dispositivo questionado é o que reedita norma já atacada pelo MPDFT via ação direta ( ADI 2014.00.2.000235-8 )

Um dos artigos questionados reedita norma já julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a ADI 2012.00.2.016845-4... MPDFT questiona Emenda à LODF que reedita norma inconstitucional sobre preenchimento de cargos em comissão Criado em 22 de Setembro de 2014, às 18:19 O repasse de fundos ao GDF e o tempo de contribuição... Repasse de fundos ao GDF também é questionado Outro dispositivo questionado é o que reedita norma já atacada pelo MPDFT via ação direta ( ADI 2014.00.2.000235-8 )