Nos Embargos de Terceiro, o Valor da Causa e o do Bem Pretendido Pelo Embargante em Notícias

os fundamentos do julgado, sobretudo a impossibilidade de liberação dos valores pretendidos antes de solucionados o debate travado nos embargos de terceiro e de nulidade”... A decisão considerou que embargos de terceiros e os recursos interpostos pelos advogados não se são suficientes “para reabrir a discussão sobre o valor fixado a título de reparação do dano em processo... Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Federal Regional da 4ª Região ao manter o bloqueio de bens da ex-primeira dama Marisa Letícia. A decisão é desta quarta-feira (6/11)

Com efeito, como os embargos de terceiro destinam-se à desconstituição de uma apreensão judicial de um bem, observa-se que os embargos de terceiro não são o procedimento adequado à obtenção do registro... de tutela específica na via dos embargos de terceiro... Embargos de terceiro. Recurso incabível. DESTAQUE Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel

IX da CF/88 , o qual não pressupõe motivação exaustiva, foi adotado entendimento diverso do pretendido pela parte embargante... Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo... IX da CF/88 , o qual não pressupõe motivação exaustiva, foi adotado entendimento diverso do pretendido pela parte embargante

Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em segundo grau manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório... DESTAQUE Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia... Diante disso, a pretensão do advogado da autora para corrigir o valor da causa apenas em embargos de declaração opostos em segundo grau caracteriza nítida violação ao princípio da boa-fé processual, tendo

No caso, trata-se de impugnação a decisão de incidente de impugnação ao valor da causa decidido sob a égide do CPC de 1973, objeto de embargos de declaração decididos sob a égide do CPC de 2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir qual seria o recurso a ser interposto no caso concreto contra decisão que rejeita o valor da causa e a respectiva legislação de regência ... a terceiros e ao RAT

Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a... Causa de valor elevado. Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade. Incidência apenas quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório... sujeita à confirmação pericial, não poderá o magistrado fixar valor superior ao pretendido pelo locador ou inferior ao oferecido pelo locatário, sob pena de violação aos limites objetivos traçados pelas

Ademais, consoante estabelecido no § 3º do art. 14 do CDC , as causas excludentes de responsabilidade são - a inexistência de defeito do serviço e o fato exclusivo da vítima ou de terceiro... a título de preparo e, posteriormente, efetuou o recolhimento em valor insuficiente, visto que não procedeu com o recolhimento com base no proveito econômico pretendido e nem sequer recolheu na forma dobrada... A ausência dessa formalidade torna a prática ilegal, bem como todas as provas derivadas dela

Seguiu-se à orientação de que para a incidência da causa de aumento não importava o local em que o furto fora cometido, em residências, habitadas ou não, lojas e veículos, bem como em vias públicas... Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no AgInt na Rcl 35.425/PR, Rel... assim no princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração

Atribuiu à causa o valor de R$ 110.000,00. Juntou documentos. Conciliação rejeitada... Aduz que o Clube não recebeu nenhum valor a título de transmissão de espetáculos no Campeonato Catarinense de 2006 e que os valores pertinentes ao Campeonato Catarinense de 2005, bem como os referentes... Do total apurado, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao autor, especialmente os constantes das fls. 332/333, evitando-se, assim, o seu enriquecimento sem causa

contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa... ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo... em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos