Nova Lei de Franquias em Notícias

A nova Lei de Franchising trouxe inovações no conteúdo da COF - Circular de Oferta de Franquia, impondo ao Franqueador obrigações não previstas na lei revogada... O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.966 /19, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, revogando a lei anterior... Portanto, até a entrada em vigor da nova lei, o Franqueador deverá adequar sua COF aos novos ditames legais, de modo a resguardar seus futuros contratos com os Franqueados

Além de atualizar questões sobre as Marcas e Patentes, a nova lei inseriu 8 novas exigências para o conteúdo das Circulares de Oferta de Franquia. Calma... A Nova lei revoga integralmente a lei anterior... Lei de Franquias, o que você precisa saber sobre as alterações: Lembrando que a antiga lei que disciplinava o tema, lei 8.955 /1994 será revogada somente em março

A nova Lei acrescenta a essas informações o regulamento do conselho de franqueados... Segundo a nova lei, o sistema de franquia empresarial, é aquele pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados... A Lei 13.966/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27-12, estabelece novo sistema de franquia empresarial e revoga Lei 8.955 /94

Maria Olivia Duarte [1] A nova Lei de Franquia foi aprovada (Lei nº 13.966/19, de 27 de dezembro de 2019 - “nova Lei de Franquia”), revogando a Lei anterior e entrou em vigor aos 26/03/2020, e traz importantes... Logo no primeiro artigo a nova Lei traz uma definição mais completa do instituto: “Art. 1º - Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato... Assim, a nova Lei confirma a intenção de fomento do mercado de franquias, mostrando-se oportuna para o desenvolvimento econômico, seja do franqueador, com o aumento da distribuição de seu produto, seja

Lei 4.386/15, aprovada recentemente pelo congresso, revogou a antiga lei de franquias 8.955 /94, atualizando-a, confirma abaixo as principais mudanças: 1- empresa pública, sociedade de economia mista... entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federados, poderão adotar franquias; 2- a linguagem da circular de oferta e franquia deve ser clara e acessível, sob pena de nulidade ou anulabilidade... ; 3- deve ser especificado na circular de oferta as regras de concorrência territorial entre unidades da franquia; 4- é necessária a indicação expressa do que é oferecido ao franqueado a título de suporte

A nova regra deve entrar em vigor no final do mês de março, revogando a anterior, conhecida como Lei das Franquias, sancionada no governo Itamar Franco (Lei 8.955 , de 1994)... Outra mudança é que a nova lei retira a previsão de taxa de caução, deixando apenas a taxa inicial de filiação, também chamada de taxa de franquia... Agora, com a nova lei, a previsão é mais genérica: correção monetária

Em 26 de dezembro de 2019 a Lei de Franquias vigente até então foi substituída pela Lei n. 13.966 /19, o novo marco legal. A nova Lei de Franquias entra em vigor em 27 de março de 2020... As significativas mudanças da nova Lei de Franquias fazem referência a um dos documentos mais importantes da relação entre franqueador e franqueado, a Circular de Oferta de Franquia (COF)... Os contratos que forem firmados após a entrada em vigor da nova Lei de Franquias podem ser anulados mediante decisão judicial que compreenderá caso a caso se os instrumentos obrigatórios que guarnecem

Correios: nova lei de franquias postais Marina Nascimbem Bechtejew Richter* O modelo de franquia foi introduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no início dos anos 90... Além disso, a nova lei acrescentou o artigo 7º A, que dispõe que as novas agências de Correios franqueadas terão o prazo de 12 meses para fazer as adequações e padronização definidos pelas normas técnicas... Segundo a nova lei, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá concluir as contratações até 30 de setembro de 2012

A Circular de Oferta de Franquia (COF), o Pré-contrato de Franquia e o Contrato (“Definitivo”) de Franquia são os instrumentos típicos dessa relação empresarial, e com a Nova Lei da Franquia (Lei nº 13.966... É por isso que a Nulidade se apresenta na Nova Lei de Franquias, pois é uma consequência mais grave do que a anulabilidade (ainda presente na nova lei) que figurava sozinha na lei anterior... da lei nova - é imprescindível

O presidente Jair Boslonaro sancionou nesta sexta-feira (27/12) a nova Lei de Franquias, que revoga as regras anteriores, em vigor desde 1994... A nova Lei de Franquias deixa claro que não existe relação empregatícia entre franqueadores e franqueados ou em relação aos empregados dos franqueados... Uma das principais mudanças da nova lei é deixar claro que a relação entre franqueado e franqueador não é de consumo, mas sim uma relação empresarial