Nulidade da Interceptação Telefônica e da Sentença em Notícias

É importante ressaltar, no entanto, que o reconhecimento da nulidade de parte da interceptação telefônica por falta de autorização judicial específica não há de macular todo o conjunto probatório produzido... Este também tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é assente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não há que se cogitar em nulidade da sentença por ausência... No presente caso, o inconformismo está centrado na alegação de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no curso das investigações da denominada "Operação Vulcano"

JUNTADA TARDIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APÓS A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... A juntada de interceptação telefônica somente após a prolatação da sentença absolutória, sendo essa prova valorada em acórdão condenatório, configura cerceamento à defesa, por impedir o contraditório da... AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ

Para Nefi Cordeiro, a decisão não apontou elementos de convicção que efetivamente indicassem a necessidade da interceptação telefônica... A defesa, entretanto, interpôs recurso especial com objetivo de ter reconhecida a nulidade das interceptações telefônicas, por carência de fundamentação... Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de prorrogações de interceptações telefônicas autorizadas sem fundamentação

Interceptações Telefônicas. Autorização Judicial Não Exibida nos Autos. Prorrogação Da Medida Cautelar. Ausência de Fundamentação. Nulidade do Feito. Prova Ilícita por Derivação... Absolvição. 1- A ausência no caderno processual da decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica macula indelevelmente a providência cautelar. 2- Violam diretamente o artigo 93 , inciso IX... Observa-se que não conta nos autos o pronunciamento jurisdicional que determinou, de início, a realização das interceptações telefônicas, fato que macula o conjunto probatório

O relator, ministro Gilmar Mendes, ponderou que o caso não trata de questionar a legalidade da interceptação telefônica, mas de pugnar pelo acesso aos dados interceptados em seu formato original... Como o reclamante já foi condenado, o ministro não declarou a nulidade da sentença, mas assegurou novo prazo para a interposição do recurso de apelação, a contar do acesso da defesa aos arquivos... A 2ª turma do STF julgou procedente nesta terça-feira, 7, reclamação contra decisão da Justiça do MT que negou acesso à defesa de investigado sobre conteúdo de interceptações telefônicas conforme enviadas

Isso inclui todo o material de interceptação telefônica... O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a ocorrência de nulidade porque a defesa teve acesso aos relatórios de inteligência policial, assim como ao teor das mensagens interceptadas utilizadas na sentença... Ele foi condenado a pena de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, em decorrência de vultosa investigação da Polícia Federal com uso de interceptações telefônicas, das quais

A interceptação telefônica autorizada judicialmente sem o respectivo laudo pericial com a transcrição dos diálogos mantidos entre os investigados não é prova confiável para embasar uma condenação... Se forem combinados trechos de conversas diversas poderá ocorrer a modificação do sentido da frase, fundamentou o juiz na sentença, para desconsiderar a interceptação... Porém, Alex Ochsendorf, advogado de um dos réus, requereu a decretação da nulidade absoluta da interceptação, porque os policiais civis não transcreveram os diálogos interceptados e gravados, mas descreveram-nos

A defesa de Celso Ferreira pedia ainda a nulidade das interceptações telefônicas que incriminaram seu cliente sob a alegação de que elas teriam sido autorizadas por Juízo incompetente... Cabrini lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a autorização de interceptação telefônica deferida no curso das investigações não induz à ilicitude da prova, mesmo que posteriormente... Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou as apelações do ex-policial federal Celso Ferreira e do detetive particular Mohamed Nasser Abucarma e manteve as condenações de ambos em caso de interceptação telefônica

Investigação No caso em debate, os ministros avaliaram a nulidade da prova derivada de escutas telefônicas de 5 de julho de 2004 e 30 de junho de 2006... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná... O processo já tem sentença condenatória, que deve ser reavaliada pelo juízo de primeiro grau de acordo com as provas que restarem após a revisão da denúncia

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO QUE SE AMPARA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA... Ordem concedida de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica, nos autos da Ação Penal n. 2009.233-9, da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO INICIAL DE QUEBRA E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA