O Direito a Exigir Reparação e a Obrigação de Presta-la Transmitem-se com a Herança em Notícias

A 6ª Turma de desembargadores do TRT-PR confirmou decisão de primeiro grau que entendeu, com base no artigo 943 do Código Civil Brasileiro, que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la... Mas o juiz Felipe Rothenberger Coelho, que atua na 1ª Vara de Guarapuava, ressaltou o artigo 943 , do Código Civil Brasileiro, que declara que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la... transmitem-se com a herança"

A 6ª Turma de desembargadores do TRT-PR confirmou decisão de primeiro grau que entendeu, com base no artigo 943 do Código Civil Brasileiro, que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la... Mas o juiz Felipe Rothenberger Coelho, que atua na 1ª Vara de Guarapuava, ressaltou o artigo 943 , do Código Civil Brasileiro, que declara que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la... transmitem-se com a herança”

A 6ª Turma de desembargadores do TRT-PR confirmou decisão de primeiro grau que entendeu, com base no artigo 943 do Código Civil Brasileiro, que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la... Mas o juiz Felipe Rothenberger Coelho, que atua na 1ª Vara de Guarapuava, ressaltou o artigo 943 , do Código Civil Brasileiro, que declara que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la... transmitem-se com a herança"

direito à indenização, sim, conforme prevê o artigo 943 do Código Civil : “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”... Direito de exigir reparação A desembargadora explicou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considera que com a morte não se transmite a dor ou o aborrecimento sofrido pela vítima, mas o... subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória

Tanto assim, que o artigo 943, do mesmo Código impõe que, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança... Como se sabe, o direito de personalidade é intransferível, característica que decorre de previsão legal: Art. 11 , do CC : Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis... O ordenamento, entretanto, legitima o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau a proteção a esse direito, em se tratando de morto

conforme prevê o artigo 943 do Código Civil : “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”... Direito de exigir reparação Em sua decisão, a desembargadora explicou que o TJ-GO considera que com a morte não se transmite a dor ou o aborrecimento sofrido pela vítima, mas o direito à indenização, sim... Indenização por danos morais é transmissível pela herança

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. ), ou seja, os herdeiros serão os substitutos processuais do de cujus, conforme previsão do art. 43 do CPC , in verbis... Ressalte-se que, se o de cujus foi ofendido enquanto ainda era vivo, houve uma lesão aos seus direitos da personalidade, e o direito a reparação por esse dano moral é transmitido dentro da herança (CC... Circunstância que deve ser levada em consideração na fixação do valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá-la. - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Enunciado 454-CJF: Art. 943... O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima... Na situação exposta, o direito à reparação pelos danos causados com a morte é dos filhos de João por conta de direito próprio deles (e não por um direito que tenha sido transmitido com a herança)

Este item está correto, conforme artigo 943 do Código Civil : " O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. "... V - A obrigação de exigir reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis... assumida pelo cirurgião é de meio; IV - O ocorrido foi verdadeira fatalidade, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos sofridos; V - A obrigação de exigir reparação e de prestá-la

"À época do ocorrido, estava em vigor o Código Civil de 1916 , no qual o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança... Como dito na decisão, na ocasião vigia a obrigação de ressarcimento nas forças da herança... NOTAS DA REDAÇAO O caso em comento insere-se no contexto do direito de sucessão