Legitimidade Espólio Danos Morais em Notícias

O espólio não tem legitimidade para buscar reparação por danos morais decorrentes de ofensa post mortem à imagem e à memória de pessoa. Logo, a legitimidade é dos herdeiros (e não do espólio)... Nesse exemplo, considerando a natureza patrimonial do direito de ação por danos morais, esse direito se transmitirá aos herdeiros... Logo, o espólio tem legitimidade para intentar a ação de reparação por danos morais. Nesse sentido é o art. 943 do CC e o Enunciado 454 do CJF. Art. 943

titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp... Desta forma, tem-se que após o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais ou prosseguir com demanda... Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a orientação de que o direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros

Se trata da Súmula 642 , que trata de AÇÃO INDENIZATÓRIA, com a seguinte redação: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade... para ajuizar ação de reparação por danos morais... Então, conforme a Súmula 642 do STJ, o DIREITO À INDENIZAÇÃO por violação moral é transmitido com o falecimento do titular do direito, ou seja, tanto os herdeiros quanto o espólio têm legitimidade ativa

Com relação aos danos morais, não há dúvida de que a companheira e a filha do falecido sofreram um dano reflexo e têm legitimidade para requerer indenização pela perda do familiar querido... Modificando a decisão de 1o Grau, a 8ª Turma do TRT-MG reconheceu a legitimidade do espólio do empregado falecido em acidente de trabalho, para pedir indenização por danos morais e materiais e determinou... Entretanto, esse fato não retira a legitimidade do espólio, que é o conjunto de bens que integram o patrimônio material e moral do falecido, para requerer indenização pela morte do empregado

Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus... titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus” (AgRg nos EREsp... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) #espólio #herdeiros #danosmorais #legitimidade #suportados #falecido #de cujus Foto: divulgação da Web

Na ação, ajuizada em janeiro de 2014, o espólio requeria, entre outros pedidos, indenização por danos morais em razão da dor física e psicológica a que o empregado foi submetido... indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho... Assim, os sucessores do auxiliar de depósito têm legitimidade para ajuizar a ação por dano moral e material, por se tratar de direito patrimonial decorrente do contrato de trabalho

Com isso, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença em relação aos danos morais... O recurso discutia a legitimidade da viúva e do espólio para o pedido de indenização por danos morais, bem como a legitimidade da viúva para o pedido de declaração de inexistência do contrato de cartão... Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que o apontamento indevido do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito produz danos morais, gerando obrigação de indenizar

Na ação, ajuizada em janeiro de 2014, o espólio requeria, entre outros pedidos, indenização por danos morais em razão da dor física e psicológica a que o empregado foi submetido... Assim, os sucessores do auxiliar de depósito têm legitimidade para ajuizar a ação por dano moral e material, por se tratar de direito patrimonial decorrente do contrato de trabalho... Para a 4ª Turma, o que se transmite é o direito de ação. 10/10/19 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um auxiliar de depósito de Sapucaia do Sul (RS

A outra tese estabelece que, embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados... A primeira define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração das circunstâncias do caso e do interesse... jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade da adoção de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano

Com isso, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença em relação aos danos morais... O recurso discutia a legitimidade da viúva e do espólio para o pedido de indenização por danos morais, bem como a legitimidade da viúva para o pedido de declaração de inexistência do contrato de cartão... Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que o apontamento indevido do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito produz danos morais, gerando obrigação de indenizar