O Princípio do Enriquecimento sem Causa em Direito Administrativo em Notícias

do enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, tendo o autor, portanto, direito de receber em dinheiro os dias de férias não usufruídos... Conforme o entendimento do Colegiado, privar o servidor do direito de gozo de férias, com respectivo pagamento do terço constitucional, implica em ofensa direta ao princípio jurídico da impossibilidade... “A privação desse direito, que tem como fim preservar a saúde física e mental do servidor no exercício de suas funções, é um ato administrativo não apenas ilegal, mas inconstitucional”, afirmou a relatora

“Não é demais destacar que, embora regulado pelo Código Civil , o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo... licenças-prêmio não gozadas, tudo em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 884 a 886... Enriquecimento sem causa Ao analisar o caso, a juíza Ana Cláudia Secundo entendeu que a autora teria direito, mesmo não havendo um dispositivo legal que autorize ou proíba o pagamento de indenização por

Ementas: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA NO CASO DE EXTRAVIO DE CARTA REGISTRADA... A indenização devida deverá considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor... DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDA DE VEÍCULO CONDUTOR DE MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO

Assim, existem princípios fundamentais, princípios gerais, princípios gerais de Direito Público, princípios gerais de Direito Administrativo e princípios setoriais de Direito Administrativo... Princípios do Direito Administrativo . Disponível em http://www.lfg.com.br. 05 de janeiro de 2009. 1... Assim, contam-se várias dezenas de "princípios" considerados "gerais de Direito Administrativo"

“Não é demais destacar que, embora regulado pelo Código Civil , o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo... licenças-prêmio não gozadas, tudo em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 884 a 886... Enriquecimento sem causa Ao analisar o caso, a juíza Ana Cláudia Secundo entendeu que a autora teria direito, mesmo não havendo um dispositivo legal que autorize ou proíba o pagamento de indenização por

Hipóteses específicas Apoiado em lições da doutrina, Og Fernandes explicou que a ação de enriquecimento sem causa é cabível toda vez que, havendo o direito de pedir a restituição do bem obtido sem motivo... Enriquecimento sem causa O relator dos embargos, ministro Og Fernandes, lembrou que a Primeira Seção, no rito dos recursos repetitivos ( REsp 1.113.403 ), firmou a orientação de que o prazo prescricional... Segundo o relator, o enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos o ganho financeiro de alguém; o empobrecimento de outra pessoa; a relação de causalidade entre ambos; a ausência

da ementa ora colacionada: “DIREITO ADMINISTRATIVO... Nessa esteira, os valores seriam considerados meramente patrimoniais, razão pela qual, se impõe aos herdeiros o dever de restituição, sob pena de incorrerem em enriquecimento sem causa, conforme se extrai... Dispõe o art. 884 do CC que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários", sob pena de enriquecimento

Segundo ele, o enriquecimento sem causa (in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica... Citando o jurista Caio Mário da Silva Pereira – para quem a ação de repetição é específica para os casos de pagamento indevido, sendo a de enriquecimento sem causa usada apenas na sua falta –, o ministro... Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa

Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa Sílvio de Salvo Venosa explica que “existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico, sem justa causa, em detrimento de outrem... Aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da razoabilidade e da máxima efetividade das decisões judiciais. Fonte: dizer o direito... A consequência do enriquecimento sem causa é a restituição, ainda que a falta de justa causa seja superveniente à liquidação da obrigação

E cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do Servidor para inatividade e que não foi desfrutado, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa... Por: Glauber Nunes Atuante em causas que envolve Direito Civil , Trabalhista, Criminal e Administrativo, (servidores públicos, PAD, concursos públicos... Assim, se o ente federativo (União, Estado, Município ou Distrito Federal), não converter o direito do servidor de gozar da licença prêmio no ato de sua inatividade (aposentadoria) configura enriquecimento sem causa