Justiça decreta nulidade de contrato administrativo em razão da má-fé
A Justiça Estadual decretou a nulidade de um Contrato Administrativo firmado entre uma mulher e o Município de Sant'Ana do Livramento... do Contrato Administrativo de Cessão Onerosa de Uso nº 01/2010, firmado entre as partes... "Importante salientar, ainda, que o contrato administrativo de cessão onerosa de uso não prevê nenhum tipo de reembolso à autora pelo valor pago pela carneira", acrescenta