Obrigação de Entregar o Imóvel em Condições de Uso em Notícias

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  • Construtora tem de indenizar por problemas estruturais em imóvel

    Notícias03/07/2017Bernardo César Coura
    De acordo com o Norival Santomé, o construtor tem a obrigação de entregar a obra contratada em perfeitas condições de uso e velar pela sua segurança, assumindo o compromisso de executar os trabalhos de... Após a entrega, o imóvel começou a apresentar problemas estruturais, como rachaduras e fissuras. Diante disso, eles moveram ação judicial... A Construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A deverá pagar R$ 10 mil ao casal Vânia de Souza Cargos e Gilvan Barros Aguiar, a título de danos morais, em razão de o imóvel comprado
  • Construtora tem de indenizar por problemas estruturais em imóvel

    Notícias07/02/2018Bernardo César Coura
    De acordo com o Norival Santomé, o construtor tem a obrigação de entregar a obra contratada em perfeitas condições de uso e velar pela sua segurança, assumindo o compromisso de executar os trabalhos de... Após a entrega, o imóvel começou a apresentar problemas estruturais, como rachaduras e fissuras. Diante disso, eles moveram ação judicial... A Construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A deverá pagar R$ 10 mil ao casal Vânia de Souza Cargos e Gilvan Barros Aguiar, a título de danos morais, em razão de o imóvel comprado
  • Indenizado por alugar imóvel sem condições de uso

    Notícias16/11/2015Bernardo César Coura
    É dever do locador entregar o imóvel alugado em condições de uso, do contrário deve responder pelos defeitos anteriores à assinatura do contrato de locação... Nas ações, o estabelecimento afirmou que o imóvel foi entregue sem condições de uso. Mesmo assim, fez obras para reparar, entre outros problemas, as infiltrações. Contudo, não foram suficientes... O desembargador explicou que o artigo 22 da Lei 8.245 /91, que trata das locações, diz que está entre os deveres do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso de quem a se destina, respondendo
  • Construtora tem de indenizar por problemas estruturais em imóvel, decide TJ

    Notícias04/07/2017Professor Rafael Siqueira
    De acordo com o Norival Santomé, o construtor tem a obrigação de entregar a obra contratada em perfeitas condições de uso e velar pela sua segurança, assumindo o compromisso de executar os trabalhos de... Após a entrega, o imóvel começou a apresentar problemas estruturais, como rachaduras e fissuras. Diante disso, eles moveram ação judicial... A Construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A deverá pagar R$ 10 mil ao casal Vânia de Souza Cargos e Gilvan Barros Aguiar, a título de danos morais, em razão de o imóvel comprado
  • Proprietário é condenado por alugar imóvel sem condições de uso no Rio de Janeiro

    Notícias29/10/2015Consultor Jurídico
    É dever do locador entregar o imóvel alugado em condições de uso, do contrário deve responder pelos defeitos anteriores à assinatura do contrato de locação... Nas ações, o estabelecimento afirmou que o imóvel foi entregue sem condições de uso. Mesmo assim, fez obras para reparar, entre outros problemas, as infiltrações. Contudo, não foram suficientes... O desembargador explicou que o artigo 22 da Lei 8.245 /91, que trata das locações, diz que está entre os deveres do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso de quem a se destina, respondendo
  • Construtora tem de indenizar por problemas estruturais em imóvel

    Notícias29/06/2017Âmbito Jurídico
    De acordo com o Norival Santomé, o construtor tem a obrigação de entregar a obra contratada em perfeitas condições de uso e velar pela sua segurança, assumindo o compromisso de executar os trabalhos de... Após a entrega, o imóvel começou a apresentar problemas estruturais, como rachaduras e fissuras. Diante disso, eles moveram ação judicial... A Construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A deverá pagar R$ 10 mil ao casal Vânia de Souza Cargos e Gilvan Barros Aguiar, a título de danos morais, em razão de o imóvel comprado
  • Construtora tem de indenizar por problemas estruturais em imóvel

    Notícias29/06/2017Tribunal de Justiça de Goiás
    De acordo com o Norival Santomé, o construtor tem a obrigação de entregar a obra contratada em perfeitas condições de uso e velar pela sua segurança, assumindo o compromisso de executar os trabalhos de... Após a entrega, o imóvel começou a apresentar problemas estruturais, como rachaduras e fissuras. Diante disso, eles moveram ação judicial... A Construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A deverá pagar R$ 10 mil ao casal Vânia de Souza Cargos e Gilvan Barros Aguiar, a título de danos morais, em razão de o imóvel comprado
  • Deveres do proprietário do imóvel

    Notícias20/08/2019Gevaerd e Benites Advogados
    Entre estas regras, estão como deveres do proprietário: · Entregar o imóvel ao inquilino em condições de uso; · Pagar as taxas de administração da imobiliária; · Assumir a responsabilidade por problemas... estabeleça expressamente que o inquilino deve pagá-los; · A lei diz que o pagamento do IPTU deve ser feito pelo proprietário, mas aceita a transferência dessa obrigação ao inquilino, desde que estipulada... e defeitos do imóvel existentes antes da locação; · Fornecer recibos discriminando os valores pagos pelos locatários; · Pagar os impostos, as taxas e o seguro contra fogo do imóvel, a não ser que o contrato
  • Guia dos cuidados na hora de alugar um imóvel

    Notícias29/06/2015Bernardo César Coura
    Assim como o locador deve oferecer um imóvel em boas condições de uso, é obrigação do morador cuidar do local como se fosse seu... A Lei do Inquilinato diz que a pessoa ou empresa responsável pelo aluguel é obrigada a entregar o imóvel em boas condições de uso, ou seja, com peças sanitárias, sem vazamentos graves, sem infiltrações... Quais são as obrigações do dono do imóvel
  • Contrato de locação de imóvel estabelece direitos e deveres

    Notícias31/10/2013Consultor Jurídico
    Por outro lado, é dever do locador entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, cativo ao que estabelece o artigo 22 , I , da Lei do Inquilinato , pelo que é indispensável... condições da pintura do piso, para que fique registrada a real situação do apartamento ou casa, tendo em vista não só as suas obrigações quando da restituição do imóvel, como também para pleitear eventuais... O locatário não responde pelas deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, como prevê o artigo 23 , III , da Lei 8.245 /91
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