Obrigação de Pagamento Imediato dos Valores Pelo Inss em Notícias

Por estes motivos, deferiu tutela de urgência para enquadrar, de imediato, os valores pagos pela parte autora como salário-maternidade, enquanto perdurarem suas razões... Como a funcionária está afastada desde agosto de 2021, a panificadora também requereu a dedução dos salários pagos em futuras obrigações sociais previdenciárias... jurídico, na medida em que empregadores (sobretudo as micro e pequenas empresas) são obrigados a arcar sozinhos com a remuneração da empregada afastada, sem a contraprestação laboral e, também, com o pagamento

Em recurso contra decisão que concedeu a liminar para pagamento imediato dos valores, os procuradores federais apontam que houve omissão acerca da proibição constitucional de execução provisória de obrigação... A atuação da Advocacia-Geral ocorreu por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/INSS)... parágrafos 1º e 3º do artigo 100 da Constituição Federal a exigência de trânsito em julgado para as fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais expedirem precatórios e requisições de pequeno valor

Salvador – Trabalhadoras despedidas sem justa causa durante gestação têm direito a receber o pagamento imediato do salário-maternidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme decisão... “Cabe ao empregador apenas cumprir a obrigação acessória de adiantar o valor do benefício e, em razão disso, na hipótese em que a segurada recorra à Previdência Social, o INSS não pode se esquivar dos... do salário-maternidade, não havendo motivo para que se dispense o INSS do seu pagamento”, argumentou a juíza

Em recurso contra decisão que concedeu a liminar para pagamento imediato dos valores, os procuradores federais apontam que houve omissão acerca da proibição constitucional de execução provisória de obrigação... A atuação da Advocacia-Geral ocorreu por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/INSS)... parágrafos 1º e 3º do artigo 100 da Constituição Federal a exigência de trânsito em julgado para as fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais expedirem precatórios e requisições de pequeno valor

Veja como o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido em relação ao tema: “Posto isso, DEFERE-SE a liminar, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento... de 10,5% sobre o salário bruto), bem como deve ocorrer a restituição dos valores descontados indevidamente desde março de 2020 até a presente data... direto da parte requerente em retornar à forma contributiva anterior, para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de São Paulo, prevista no artigo 8º da Lei Complementar 1013 /07, ao pagamento

Veja como o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido em relação ao tema: “Posto isso, DEFERE-SE a liminar, para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento... 10,5% sobre o salário bruto), bem como deve ocorrer a restituição dos valores descontados indevidamente desde março de 2020 até a presente data... direto da parte requerente em retornar à forma contributiva anterior, para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de São Paulo, prevista no artigo 8º da Lei Complementar 1013 /07, ao pagamento

Além disso, o órgão recomenda ainda a suspensão, de imediato, de contratos e pagamentos relativos a despesas não essenciais, como publicidade não obrigatória, festejos, shows, e que o município se abstenha... Para o MPF, no entanto, Claudir Oliveira, como administrador graduado e empresário “deve saber dos procedimentos legais relativos às obrigações previdenciárias, bem como das graves implicações jurídicas... Entretanto, desde o início da gestão do prefeito, em 2013, o município fez contratações de festejos e shows em valor d,e pelo menos, R$ 2,5 milhões, sendo mais de R$ 1 milhão apenas em 2016, ano da reeleição

· Ao final de cada mês, ou outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas (i) remuneração; (ii... previamente ao pagamento; e (v) as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data do pagamento... acréscimo de um terço. · Novo contrato de trabalho com desoneração de folha e redução entre 30% e 34% no custo de mão de obra: nessa modalidade as empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS

de benefícios previdenciários, ou seja, as que condenam o INSS ao pagamento de prestações enquadradas no conceito amplo de alimentos... “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição ...” (artigo 1º do CPC 2015 )... urgência e de evidência, representam contributos importantes para o fim de possibilitar a fruição imediata das prestações alimentares previdenciárias, mas são deficitárias quando comparadas com o imediato

A intenção da Mesa diretora da Santa Casa é, assim que os valores estiverem no caixa da Santa Casa, pagar os salários atrasados, débitos de FGTS, obrigações com INSS, Imposto de Renda, quitação de empréstimos... Recursos assim que forem liberados serão utilizados para pagamento de salários, FGTS, INSS, IR, quitação de empréstimos e prestadores de serviços do hospital A diretoria da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana... O diretor administrativo da Santa Casa de Uruguaiana, Geovane Cravo destaca que com a quitação dos pagamentos do FGTS e demais obrigações, a Santa Casa volta a ter a garantia da liberações de certidões