É possível homologar no divórcio a regulamentação de visitas de animal de estimação
Ação de regulamentação de visita de animal doméstico adquirido na constância do casamento. Competência do Juízo Cível. Conflito julgado procedente... Alimentos entre os ex-cônjuges: Os ex-cônjuges dispensam alimentos reciprocamente. 4. Partilha: As partes não chegaram a um acordo. O processo segue neste tocante. 5... Juízo “a quo” indeferiu a homologação do acordo, quanto à regulamentação de visitas de animal de estimação, por decisão assim proferida: “Vistos. I- – Segundo o artigo 356 , incs