Os Embargos de Declaração Não se Prestam Para Reapreciação de Prova em Notícias

Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa, a qual foi decidida legitimamente, à luz da jurisprudência da Corte. 4... Opostos embargos de declaração, eles não foram conhecidos... Concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação dos embargos de declaração opostos no Habeas Corpus n. 2133692-95.2022.8.26.0000/50000 , como entender de direito o Tribunal de Justiça de São Paulo

Em face do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração... Embargos rejeitados. Não se conhece de recurso que formule consulta sobre dúvidas subjetivas da parte. 3. RECURSO. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter meramente protelatório... Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado