Menor incapaz tem direito de receber pensão a partir da data da morte dos pais
marco inicial do pagamento do benefício a seu filho, que só atingiu a capacidade civil em 2014... Menor incapaz tem direito a receber pensão desde a data da morte dos pais... Em primeira instância, a pensão por morte havia sido concedida a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em outubro de 2008 — quando o pedido foi negado pela autarquia previdenciária