Pagamento do Benefício Desde a Data da Entrada do Requerimento em Notícias

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  • Menor incapaz tem direito de receber pensão a partir da data da morte dos pais

    Notícias23/04/2016Consultor Jurídico
    marco inicial do pagamento do benefício a seu filho, que só atingiu a capacidade civil em 2014... Menor incapaz tem direito a receber pensão desde a data da morte dos pais... Em primeira instância, a pensão por morte havia sido concedida a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em outubro de 2008 — quando o pedido foi negado pela autarquia previdenciária
  • DPU no Ceará garante pensão por morte para assistido com deficiência

    Notícias06/02/2018Defensoria Pública da União
    do segurado e a pagar a M.F.S.S. as parcelas devidas desde a data da entrada do requerimento (28 de março 2016) até a efetiva implantação do benefício... Porém, quando ela também faleceu, em março de 2016, a autarquia encerrou o pagamento do benefício... Em sentença proferida em agosto de 2017, o juiz Sérgio Fiuza Brasil, da 26ª Vara Federal, julgou procedente a ação, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte desde a data do falecimento
  • DPU garante recebimento de pensão por morte para assistido com deficiência

    Notícias19/01/2018Defensoria Pública da União
    do segurado e a pagar a M.F.S.S. as parcelas devidas desde a data da entrada do requerimento (28/3/2016) até a efetiva implantação do benefício... No entanto, depois que ela também faleceu, em 7 de março de 2016, o INSS encerrou o pagamento do benefício, deixando M.F.S.S desamparado... Em sentença proferida em agosto de 2017, o juiz Sérgio Fiuza Brasil, da 26ª Vara Federal, julgou procedente a ação, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte desde a data do falecimento
  • Alta programada judicial é incompatível com a Lei de benefícios previdenciários

    Notícias16/02/2016JurisWay
    desde a data do requerimento administrativo... mas negou o seu pedido de retroação da Data Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença à Data da Entrada do Requerimento (DER), bem como fixou prazo certo para cessação do benefício... Dessa forma, para o magistrado, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial ( Alta Programada Judicial
  • Alta programada judicial é incompatível com a Lei de benefícios previdenciários

    Notícias18/02/2016COAD
    desde a data do requerimento administrativo... mas negou o seu pedido de retroação da Data Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença à Data da Entrada do Requerimento (DER), bem como fixou prazo certo para cessação do benefício... Dessa forma, para o magistrado, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial (Alta Programada Judicial
  • Alta programada judicial é incompatível com a Lei de benefícios previdenciários

    Notícias16/02/2016Conselho da Justiça Federal
    desde a data do requerimento administrativo... mas negou o seu pedido de retroação da Data Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença à Data da Entrada do Requerimento (DER), bem como fixou prazo certo para cessação do benefício... Dessa forma, para o magistrado, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial ( Alta Programada Judicial
  • Data do requerimento administrativo.

    data será o termo inicial da concessão do benefício), o magistrado garantiu à recorrente a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data de Entrada do Requerimento (DER)... Enquanto, em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta
  • Confira passo a passo para pedir benefício por incapacidade sem passar pela perícia presencial

    Notícias09/08/2022Grupo Bettencourt
    ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento), informações sobre a doença ou CID, assinatura e carimbo do profissional com o registro do Conselho de Classe, além da data de início e prazo... Será garantida a observância da data de entrada do requerimento. O segurado que desejar cadastrar sua documentação deverá acessar o aplicativo MEU INSS pelo celular ou pelo endereço meu.inss.gov.br... Um requerimento para novo benefício por meio da análise de atestado somente será possível após 30 dias da última análise realizada
  • STF decide por maioria de votos pela Revisão da Vida Toda. Entenda o que isso significa.

    Notícias25/02/2022Mayla Ranna
    É sempre importante fazer os cálculos antes de dar entrada no requerimento, para isso, procure sempre um advogado (a) previdenciarista... utilizando todo o período contributivo, antes e depois de 199 Portanto, tem direito a Revisão a Vida Toda as pessoas que: ✅ Se aposentaram no período de 29/11/1999 a 12/11/2019; ✅ Receberam o primeiro pagamento do benefício... Nestes casos, a pessoa poderá ter o valor do benefício aumentado e ainda receber o retroativo. O julgamento está marcado para 8 de março, data em que a decisão do STF realmente começará a valer
  • DPU atua para garantir BPC-Loas negado pelo INSS a criança de dois anos

    Notícias31/01/2018Defensoria Pública da União
    No entanto, a Defensoria solicita que o INSS pague os valores atrasados desde a data de entrada do requerimento, em 22 de março de 2017”, afirmou a defensora... Por meio do recurso inominado, a DPU visa à condenação do INSS para o pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo, assim como as parcelas vencidas e vincendas com o acréscimo... a data de equiparação do benefício a partir da perícia social, realizada em 9 de dezembro de 2017
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