A ilegalidade do parcelamento do artigo 916 do CPC/2015 no cumprimento de sentença
Portanto, o parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC afigura-se inaplicável ao cumprimento de sentença, sendo benefício legal conferido ao executado apenas em execuções de título executivo extrajudicial... Certamente ambos os tribunais se referem à aplicação do parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC à execução de título executivo extrajudicial (Termos de Ajuste de Conduta firmados perante o MPT, certidão... previsto no artigo 916 do NCPC