A empresa de pequeno porte e os juizados especiais cíveis - Simone Roberta Fontes
O pedido contraposto, previsto no art. 31 , da Lei 9.099 /95, que estabelece ser lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º , desde que fundado nos mesmos fatos... PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NAO CONHECIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". EMPRESA DE GRANDE PORTE. REJEIÇAO. COBRANÇA INVERTIDA... RECURSO IMPROVIDO