Pedido de Desclassificação Para Receptação Culposa e Perdão Judicial em Notícias
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Peças Processuais
Contestação - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Ordinário
25/04/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
da conduta para o delito de recepção culposa e o respectivo perdão judicial Subsidiariamente, caso não acolhido o pleito acima narrado, pugna a defesa, em homenagem ao princípio da eventualidade, pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para
Petição - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
16/12/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
A AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA ACUSAÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - REVISÃO DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - PEDIDO RECURSAL PARA REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO ART. 33
Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública
20/04/2021•Tribunal de Justiça de São Paulo
Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação para a forma culposa , bem como reconhecimento do perdão judicial (réu Rodrigo). Pretendida absolvição do apelante, por insuficiência probatória.
Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública
20/04/2021•Tribunal de Justiça de São Paulo
Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação para a forma culposa , bem como reconhecimento do perdão judicial (réu Rodrigo). Pretendida absolvição do apelante, por insuficiência probatória.
Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
21/04/2021•Tribunal de Justiça de São Paulo
Poderíamos, Excelência, pedir a desclassificação do tipo penal, o que é imputado ao denunciado , ou seja, receptação dolosa (art. 180 caput), para a figura descrita no artigo 180,§ 1º (receptação culposa), que prevê o que segue: Art. 180, § 1º - Adquirir
Petição - TJPA - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado do Pará Mppa contra Ministério Público do Estado do Pará
12/02/2024•Tribunal de Justiça do Pará
O perdão judicial só se aplica a receptação culposa. Presente os requisitos legais, o juiz está obrigado a conceder esse benefício legal.