Pedido de Desclassificação Para Receptação Culposa em Notícias

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Peças Processuais

Defesa Prévia - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Ordinário

03/12/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Subsidiariamente, caso não acolhido o pleito acima narrado, pugna a defesa, em homenagem ao princípio da eventualidade, pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito de receptação culposa.

Recurso - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Ordinário

20/03/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Caso assim não entendam Vossas Excelências, o que não se acredita, mas se cogita apenas por exercício argumentativo, requer-se a desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação.

Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

31/10/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
II - DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA Na hipótese eventual de reconhecimento da autoria da receptação, é imperiosa a desclassificação do delito para a modalidade culposa.

Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação Culposa - Inquérito Policial

02/03/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Houve, também, previsão da chamada receptação culposa, conforme se deduz do § 3º do mencionado art. 180. Assim, podemos destacar, de acordo com os dispositivos legais citados, três modalidades de receptação: a) simples; b) qualificada; c) culposa.

Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

20/04/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Comprovação pelas circunstâncias que envolvem a infração, o que impede a desclassificação para receptação culposa , diante da ciência do réu quanto à origem ilícita dos bens, furtado dias antes dos fatos. 3.

Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação Culposa - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

20/04/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Comprovação pelas circunstâncias que envolvem a infração, o que impede a desclassificação para receptação culposa , diante da ciência do réu quanto à origem ilícita dos bens, furtado dias antes dos fatos. 3.
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  • TJSP nega recurso a denunciado por receptação dolosa

    Notícias25/05/2011JurisWay
    A conclusão que se extrai da prova é que o apelante tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, o que inviabiliza o pedido de desclassificação para receptação culposa... Insatisfeito, apelou reclamando a absolvição por falta de provas e a desclassificação do crime para receptação culposa... Para o relator do processo, desembargador Eduardo Pereira Santos, a condenação era mesmo de rigor
  • TJSP nega recurso a denunciado por receptação dolosa

    “A conclusão que se extrai da prova é que o apelante tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, o que inviabiliza o pedido de desclassificação para receptação culposa... Insatisfeito, apelou reclamando a absolvição por falta de provas e a desclassificação do crime para receptação culposa... Para o relator do processo, desembargador Eduardo Pereira Santos, a condenação era mesmo de rigor
  • TJSP nega recurso a denunciado por receptação dolosa

    Notícias24/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
    A conclusão que se extrai da prova é que o apelante tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, o que inviabiliza o pedido de desclassificação para receptação culposa... Insatisfeito, apelou reclamando a absolvição por falta de provas e ainda, a desclassificação do crime para receptação culposa... Para o relator do processo, desembargador Eduardo Pereira Santos, a condenação era mesmo de rigor
  • STM - Sargento deve cumprir dois anos de prisão por comprar computador furtado

    Notícias23/03/2012Nota Dez
    Alternativamente, pediu a desclassificação para o crime de recepção culposa (artigo 255 do CPM )... A defesa pediu a absolvição do réu, afirmando que não existiriam provas do delito de receptação dolosa... O Ministro Vidigal também negou provimento ao pedido da acusação, dizendo que o juízo de primeira instância justificou devidamente o aumento da pena
  • Sargento deve cumprir dois anos de prisão por comprar objeto furtado

    Notícias13/04/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    A defesa pediu a absolvição do réu, afirmando que não existiriam provas do delito de receptação dolosa. Alternativamente, pediu a desclassificação para o crime de recepção culposa... O Ministro Vidigal também negou provimento ao pedido da acusação, dizendo que o juízo de primeira instância justificou devidamente o aumento da pena... Um sargento do Exército teve a condenação mantida em dois anos de prisão pelo crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 254 do Código Penal Militar
  • Sargento deve cumprir dois anos de prisão por comprar computador furtado

    Notícias22/03/2012Superior Tribunal Militar
    Alternativamente, pediu a desclassificação para o crime de recepção culposa (artigo 255 do CPM )... A defesa pediu a absolvição do réu, afirmando que não existiriam provas do delito de receptação dolosa... O Ministro Vidigal também negou provimento ao pedido da acusação, dizendo que o juízo de primeira instância justificou devidamente o aumento da pena
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