Pedido de Expedição de Nova Carta Precatória em Notícias

Na hipótese dos autos, o acusado foi interrogado antes da oitiva de testemunhas, por carta precatória... de diversas cartas precatórias. 10... INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP . IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA

Acresce, ainda, o fato de duas testemunhas não terem sido localizadas, sendo designadas duas outras, o que motivou a expedição de nova carta precatória ao juízo de São José do Ouro, em 19 de dezembro passado... E só após interrogatório dele é que foi expedida nova carta precatória... Naquela data, seriam ouvidas as testemunhas de acusação, sendo determinada a expedição de carta precatória, novamente para São José do Ouro, para oitiva das testemunhas arroladas pelo primeiro corréu

A magistrada de primeiro grau negou o pedido para anular a audiência por entender que, "nos termos da súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça, 'intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se... "Trata-se de obstáculo material, que não seria suprido pelo acompanhamento da carta precatória... Segundo o magistrado, em consulta aos autos da carta precatória em questão, verifica-se que foi encaminhado e-mail com "convite para audiência" somente para a testemunha da acusação e para o corréu: "Não

Acresce, ainda, o fato de duas testemunhas não terem sido localizadas, sendo designadas duas outras, o que motivou a expedição de nova carta precatória ao juízo de São José do Ouro, em 19 de dezembro passado... E só após interrogatório dele é que foi expedida nova carta precatória... Naquela data, seriam ouvidas as testemunhas de acusação, sendo determinada a expedição de carta precatória, novamente para São José do Ouro, para oitiva das testemunhas arroladas pelo primeiro corréu

Acresce, ainda, o fato de duas testemunhas não terem sido localizadas, sendo designadas duas outras, o que motivou a expedição de nova carta precatória ao juízo de São José do Ouro, em 19 de dezembro passado... E só após interrogatório dele é que foi expedida nova carta precatória... Naquela data, seriam ouvidas as testemunhas de acusação, sendo determinada a expedição de carta precatória, novamente para São José do Ouro, para oitiva das testemunhas arroladas pelo primeiro corréu

Acresce, ainda, o fato de duas testemunhas não terem sido localizadas, sendo designadas duas outras, o que motivou a expedição de nova carta precatória ao juízo de São José do Ouro, em 19 de dezembro passado... E só após interrogatório dele é que foi expedida nova carta precatória... Naquela data, seriam ouvidas as testemunhas de acusação, sendo determinada a expedição de carta precatória, novamente para São José do Ouro, para oitiva das testemunhas arroladas pelo primeiro corréu

Como o órgão da Procuradoria-geral Federal junto à Anvisa funciona em Vitória (ES), em cidade diferente daquela da ação [Salvador (BA)], foi pedida ao juiz a expedição de nova carta precatória para intimação... O procurador federal constituído para representar a Anvisa foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória do despacho que recebeu a apelação, sem, contudo, receber cópia do recurso... O pedido foi negado. A autarquia recorreu ao TRF1, alegando que haveria nulidade processual frente à falta de envio de cópias das razões do recurso das farmácias

Como o órgão da Procuradoria-geral Federal junto à Anvisa funciona em Vitória (ES), em cidade diferente daquela da ação [Salvador (BA)], foi pedida ao juiz a expedição de nova carta precatória para intimação... O procurador federal constituído para representar a Anvisa foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória do despacho que recebeu a apelação, sem, contudo, receber cópia do recurso... O pedido foi negado. A autarquia recorreu ao TRF1, alegando que haveria nulidade processual frente à falta de envio de cópias das razões do recurso das farmácias

Como o órgão da Procuradoria-geral Federal junto à Anvisa funciona em Vitória (ES), em cidade diferente daquela da ação [Salvador (BA)], foi pedida ao juiz a expedição de nova carta precatória para intimação... O procurador federal constituído para representar a Anvisa foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória do despacho que recebeu a apelação, sem, contudo, receber cópia do recurso... O pedido foi negado. A autarquia recorreu ao TRF1, alegando que haveria nulidade processual frente à falta de envio de cópias das razões do recurso das farmácias

Como o órgão da Procuradoria-geral Federal junto à Anvisa funciona em Vitória (ES), em cidade diferente daquela da ação [Salvador (BA)], foi pedida ao juiz a expedição de nova carta precatória para intimação... O procurador federal constituído para representar a Anvisa foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória do despacho que recebeu a apelação, sem, contudo, receber cópia do recurso... O pedido foi negado. A autarquia recorreu ao TRF1, alegando que haveria nulidade processual frente à falta de envio de cópias das razões do recurso das farmácias