Instauração de inquérito policial contra pessoas sem prerrogativa de foro não depende de autorização judicial
Não há necessidade de autorização judicial para instauração de inquérito policial em casos que não envolvem autoridade com foro por prerrogativa de função... de inquérito policial na Justiça Especializada... Após esta decisão, o MP Eleitoral requereu – por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia – que os autos fossem encaminhados à Polícia Federal para a instauração de inquérito