Pedido de Justiça Gratuita Indeferido em Notícias

O ministro já havia indeferido o pedido de justiça gratuita em 2016, numa decisão monocrática... Por apertada maioria de votos, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido de justiça gratuita feito por um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal... Apesar do pedido de gratuidade, Rocha foi representado durante a maior parte do processo pela banca do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, citado, pela União, como um dos

Presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com a gratuidade... Segundo a ministra, a Corte Especial do STJ entende que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada... dos benefícios da Justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita... O acórdão afirmou, por fim, que o fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita... O reclamante, que já tinha apresentado declaração de pobreza, reiterou, novamente sem êxito, o pedido em seu recurso por preencher os requisitos para concessão da gratuidade

Todavia, na prática, infelizmente, percebemos que é grande ainda o número de decisões que indeferem, de plano o pedido de justiça gratuita, sem conferir contraditório... Nessa linha, decidiu o STJ: “não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido [referindo-se à justiça gratuita], devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos... Para Bruno Garcia Redondo “somente após o contraditório substancial é que deve o pedido ser eventualmente indeferido.” ( CPC em foco: temas essenciais e sua receptividade

O fundamento foi o artigo 790 , parágrafo 3º , da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), que faculta aos juízos conceder a justiça gratuita aos que recebam salário igual ou inferior... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita... O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão de o empregado ter salário acima de 40% do teto do benefício da Previdência Social

Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. Processo: 173-60.2017.5.17.0121... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação

“Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. (MC/CF) Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121... A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na

O trabalhador foi condenado a pagar 15% de honorários sobre o valor dos pedidos indeferidos, entre eles diferenças salariais em razão de equiparação salarial e desvio de função, plus salarial por acúmulo... A condenação ao pagamento foi confirmada, mas o colegiado reduziu o percentual de 15% para 5% do valor dos pedidos indeferidos, “em razão, sobretudo, da natureza alimentar dos créditos vindicados”, apontou... A exigibilidade de pagamento de honorários de sucumbência por parte de trabalhador beneficiário da Justiça gratuita fica suspensa por dois anos, mesmo que o reclamante tenha créditos a receber em juízo

Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação

Por Ademar Lopes Junior A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita... O acórdão afirmou, por fim, que "o fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita"... gratuita