Pedido de Justificação Criminal em Notícias

O questionamento central diz respeito a necessidade do ajuizamento de justificação criminal antes de uma ação de revisão criminal... Nesse sentido é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese firmada pela Corte no sentido de que: “A justificação criminal é a via adequada para à obtenção de prova nova para... “A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação é o pedido de justificação, ainda que já se tenha retratado por escritura pública”

A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. 2... No caso, configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de justificação criminal para reinquirição da vítima, porquanto sua retratação - já declarada - é prova substancialmente nova... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. REINQUERIMENTO DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO. 1

Consta, ainda, que o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido de justificação criminal, sob o argumento de que "não se trata de prova nova superveniente à condenação apta a fundamentar pedido revisional... Passo à análise do pedido... No caso, tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima em sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a sentença

A justificação criminal é o instrumento eficaz para produzir a nova prova que instruirá o pedido revisional... de justificação criminal constante às fls. 03/09, ante a falta de interesse de agir, e julgo extinta a presente Ação Cautelar... In casu, constato que o requerente pretende, através de Ação Cautelar de Justificação Criminal, produzir provas, a fim de embasar futura revisão criminal a ser interposta em favor de VITALMIRO BASTOS DE

A justificação criminal é o instrumento eficaz para produzir a nova prova que instruirá o pedido revisional... de justificação criminal constante às fls. 03/09, ante a falta de interesse de agir, e julgo extinta a presente Ação Cautelar... In casu, constato que o requerente pretende, através de Ação Cautelar de Justificação Criminal, produzir provas, a fim de embasar futura revisão criminal a ser interposta em favor de VITALMIRO BASTOS DE

Ele ressalvou, porém, que a reinquirição da vítima deve ocorrer por meio da justificação criminal, mediante a observância do contraditório... No RHC 58.442 (edição 569 do Informativo de Jurisprudência ), a Sexta Turma seguiu o entendimento pacificado no STJ de que a justificação criminal é a via adequada à obtenção de prova nova para embasar... Na situação dos autos, um homem condenado por roubo circunstanciado teve negado em primeiro e segundo graus o seu pedido de justificação para instruir a revisão em trâmite no TJSP

Ele ressalvou, porém, que a reinquirição da vítima deve ocorrer por meio da justificação criminal, mediante a observância do contraditório... No RHC 58.442 (edição 569 do Informativo de Jurisprudência ), a Sexta Turma seguiu o entendimento pacificado no STJ de que a justificação criminal é a via adequada à obtenção de prova nova para embasar... Na situação dos autos, um homem condenado por roubo circunstanciado teve negado em primeiro e segundo graus o seu pedido de justificação para instruir a revisão em trâmite no TJSP

Segundo Dodge, a ação de justificação criminal e o pedido de revisão criminal retratam inconformismo generalizado com a condenação... Para Raquel Dodge, “ao questionar indefinidamente o mérito da decisão proferida na ação de justificação criminal por ele ajuizada, a defesa do paciente tenta, em verdade, reabrir a instrução processual... Dodge explica que a justificação judicial prévia para fins de instrução de pedido de revisão criminal pressupõe o objetivo de produzir provas novas, não se destinando ao arrolamento de testemunhas que

Segundo Dodge, a ação de justificação criminal e o pedido de revisão criminal retratam inconformismo generalizado com a condenação... Para Raquel Dodge, “ao questionar indefinidamente o mérito da decisão proferida na ação de justificação criminal por ele ajuizada, a defesa do paciente tenta, em verdade, reabrir a instrução processual... Dodge explica que a justificação judicial prévia para fins de instrução de pedido de revisão criminal pressupõe o objetivo de produzir provas novas, não se destinando ao arrolamento de testemunhas que

e apreensão criminal, mandados de segurança, cartas precatórias cíveis, cartas precatórias criminais, cautelar inominada, justificação criminal, liberdade provisória com ou sem fiança, medidas investigatórias... A lei prevê que, nesses casos, a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas, razão pela qual são analisadas no próprio plantão... Além desses procedimentos realizados pelo Judiciário, foram registrados também outros expedientes, como habeas corpus, inquérito policial, pedido de quebra de sigilo de dados, autorização judicial, busca