Penhora de Aposentadoria em Notícias

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas... empregador, o ministro Barros Levenhagen, relator da ação, citou o artigo 48 da Lei nº 8.112 , de 1990, segundo o qual o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora... Para o ministro, diante da expressa disposição legal, aumenta a convicção sobre a ilegalidade da penhora sobre os valores creditados na conta bancária do empregador (no caso, pessoa física), independentemente

TST valida penhora de 20% de aposentadoria para pagamento de pensão alimentícia... //www.migalhas.com.br/quentes/383761/tst-valida-penhora-de-20-de-aposentadoria-para-pagamento-... O TST validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um sócio até que ocorra o pagamento de dívida de pensão alimentícia

O Ministro Salomão citou o art. 529 , § 3º do CPC que autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas devido as particularidades da situação do devedor propôs a penhora sobre a aposentadoria... O STJ determinou a penhora de 10% do rendimento liquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios, tendo em vista que possuem natureza alimentar e se enquadram na exceção prevista no

Inconformado com a decisão judicial o empresário ingressou com recurso perante o Tribunal da 2ª Região que concluiu pela ilegalidade da medida, uma vez que só seria possível a penhora de aposentadoria... Desta maneira, foi dado provimento ao recurso apresentado no processo para que seja determinada a penhora mensal no percentual de 30% sobre a aposentadoria recebida pelo Executado... O Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio de uma empresa do comercio varejista para pagamento de uma dívida trabalhista a favor de uma trabalhadora

de 20% da aposentadoria de uma das sócias da empresa... Segundo consta dos autos, após vários anos de tentativas de executar a dívida, o juízo determinou a penhora da aposentadoria como única forma de ressarcir os empregados pelas obrigações não cumpridas... O juízo de primeiro grau concedeu a liminar suspendendo a penhora

de 20% da aposentadoria de uma das sócias da empresa... Segundo consta dos autos, após vários anos de tentativas de executar a dívida, o juízo determinou a penhora da aposentadoria como única forma de ressarcir os empregados pelas obrigações não cumpridas... O juízo de primeiro grau concedeu a liminar suspendendo a penhora

de 20% da aposentadoria de uma das sócias da empresa... Segundo consta dos autos, após vários anos de tentativas de executar a dívida, o juízo determinou a penhora da aposentadoria como única forma de ressarcir os empregados pelas obrigações não cumpridas... O juízo de primeiro grau concedeu a liminar suspendendo a penhora

São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade... O Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira, dia 12 de fevereiro de 2019, em votação unanime entendeu ser possível a penhora de valores em benefício previdenciário para a quitação de honorários... liberal, ressalvado o § 2 o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2 o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora

de 20% da aposentadoria de uma das sócias da empresa... Segundo consta dos autos, após vários anos de tentativas de executar a dívida, o juízo determinou a penhora da aposentadoria como única forma de ressarcir os empregados pelas obrigações não cumpridas... O juízo de primeiro grau concedeu a liminar suspendendo a penhora

descontos na folha, propôs que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda líquida... O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia... de aposentadoria para sua quitação