Penhora de Conta Poupança Possibilidade em Notícias

A turma foi chamada a se manifestar sobre a possibilidade de penhora de 30% da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos... Foi o que reforçou, nesta quinta-feira (01/12), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso em que foi autorizada a penhora on-line de uma conta poupança... Fonte: http://jota.info/justiça/stj-rejeita-penhora-de-conta-poupanca-05122016

Com esse fundamento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu parcial penhora da conta poupança da mulher de um devedor, casado pelo regime de comunhão universal de bens e... Entretanto, entendeu ser possível a penhora sobre a conta poupança, por constituir patrimônio do casal, se a verba executada tiver caráter alimentar, como a originada de honorários sucumbenciais... A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, está protegida pela regra da impenhorabilidade, como prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil

Depósitos em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis... O executado comprova que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, bem como que os valores depositados não excedem a quarenta salários mínimos, conforme documentos de fls. 210... A decisão esclarece que, embora recentemente esta Seção Especializada tenha firmado entendimento no sentido da possibilidade de penhora de salários, para tanto, devem ser preenchidos certos requisitos

Depósitos em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis... O executado comprova que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, bem como que os valores depositados não excedem a quarenta salários mínimos, conforme documentos de fls. 210... A decisão esclarece que, embora recentemente esta Seção Especializada tenha firmado entendimento no sentido da possibilidade de penhora de salários, para tanto, devem ser preenchidos certos requisitos

O relator do processo, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, observou que o cerne da questão diz respeito à possibilidade de penhora em créditos depositados em conta poupança e fez um cotejo entre... Por isso considerou legal o bloqueio realizado na conta poupança da recorrente. A juíza substituta da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, Adriana Zveiter, julgou improcedentes os embargos à penhora... Desse modo, o relator Mário Caron afastou a impossibilidade da penhora na conta poupança da ré, vez que restou descaracterizada a natureza alimentar trabalhista dos valores ali depositados

Conta poupança com menos de 40 salários mínimos é impenhorável Depósitos em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis... O executado comprova que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, bem como que os valores depositados não excedem a quarenta salários mínimos, conforme documentos de fls. 210... A decisão esclarece que, embora recentemente esta Seção Especializada tenha firmado entendimento no sentido da possibilidade de penhora de salários, para tanto, devem ser preenchidos certos requisitos

Com esse fundamento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu parcial penhora da conta poupança da mulher de um devedor, casado pelo regime de comunhão universal de bens e... Entretanto, entendeu ser possível a penhora sobre a conta poupança, por constituir patrimônio do casal, se a verba executada tiver caráter alimentar, como a originada de honorários sucumbenciais... A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, está protegida pela regra da impenhorabilidade, como prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil

PENHORA CONTA POUPANÇA. UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 649 , INC. X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Agravo de Instrumento desprovido."... J.02.04.2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA VINCULADA - MODALIDADE DE CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO... INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE

Com esse fundamento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu parcial penhora da conta poupança da mulher de um devedor, casado pelo regime de comunhão universal de bens e... Entretanto, entendeu ser possível a penhora sobre a conta poupança, por constituir patrimônio do casal, se a verba executada tiver caráter alimentar, como a originada de honorários sucumbenciais... Por Jomar Martins A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, está protegida pela regra da impenhorabilidade, como prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil

Súmula 106 PENHORA DE CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS... A súmula 104 consolidou o posicionamento da Corte em relação à possibilidade de analisar pedidos considerados acessórios a outros já julgados em ações distintas de um mesmo trabalhador... Duas súmulas possuem aplicação geral, como apuração das horas de deslocamento e a impossibilidade de penhora sobre valores inferiores a 40 salários mínimos