Penhora Sobre Imóvel de Valor Bem Superior Ao da Dívida em Notícias

contra a penhora de imóvel considerado único bem de família para o pagamento de dívida trabalhista, ainda que esteja alugado para terceiros... bem de família, e usa o valor obtido para pagar aluguel... O artigo 1º blinda a penhora do imóvel residencial e, a consequente venda, de propriedade de casal ou de família para saldar qualquer tipo de dívida, desde que nele residam

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família... sobre o único imóvel do casal, considerado bem de família... Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terreno com casa em construção

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família... sobre o único imóvel do casal, considerado bem de família... aportes a obra ou aquisição, somente concretizada pelo tomador valendo-se de recursos do primeiro" – concluiu o relator. http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/E-possivel-penhora-de-bem-de-família-para-pagar-divida-de-empreitada-para-construção-parcial-do-imovel.aspx

Quando o ex-marido pediu a penhora do imóvel para quitar a dívida, a autora da ação suscitou o reconhecimento da impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família... ela, coproprietária do bem, utilizou-o de maneira exclusiva após a separação sem pagar qualquer contraprestação. com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso... especial ajuizado por uma mulher que tinha como objetivo inicial vender o imóvel que possui com o ex-marido, onde morava sozinha, e, assim, receber 50% do valor da venda

Ao penhorar um bem, a Justiça deve levar em consideração se seu valor é suficiente para liquidar a dívida, ao mesmo tempo em que deve tentar não penhorar um bem que tenha valor muito superior à dívida... A reclamada requereu que a penhora recaísse sobre algum bem móvel de valor inferior ao imóvel que havia sido penhorado, para que seu prejuízo fosse abrandado, já que a dívida em questão tinha valor bem... Excesso de penhora foi, justamente, o que uma empresa de transporte coletivo alegou para se livrar da penhora que recaiu sobre um bem imóvel de sua propriedade

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família... sobre o único imóvel do casal, considerado bem de família... Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terreno com casa em construção

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família... sobre o único imóvel do casal, considerado bem de família... Getúlio Vargas, 668 | 8º andar - Savassi | Belo Horizonte/MG Julgado REsp 1221372 Notícia extraída de: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/E-possivel-penhora-de-bem-de-família-para-pagar-divida-de-empreitada-para-construção-parcial-do-imovel.aspx

O pedido de tutela recursal de urgência, apresentado em ação patrocinada pelo escritório Guazelli Advocacia, demonstrou excesso de penhora por conta do valor do imóvel ser bem superior ao da dívida... É revelado que o valor da dívida do credor é muito abaixo do valor do imóvel, de modo que não se demonstra adequado proceder à venda integral do bem para a quitação... Por último foi determinado uma nova avaliação do imóvel, para definir e demarcar a área que garanta o valor correto da dívida

"Em que pese exista o dever legal e moral da ex-cônjuge de indenizar o recorrido pelos valores que esse verteu à aquisição dos bens (imóvel e veículo), a impenhorabilidade do bem de família no caso ora... que a penhora viesse a ter recaído tão somente sobre a metade do bem do devedor a impenhorabilidade não poderia ser afastada do bem de família, em cujo imóvel indivisível reside sua ex-mulher e seu enteado... A violação é agravada pelo fato de que o imóvel foi adquirido pela mulher, mediante mútuo, antes do casamento, e a execução não é fundada em dívida por conta do próprio imóvel, mas sim decorrente da meação

Quando o ex-marido pediu a penhora do imóvel para quitar a dívida, a autora da ação suscitou o reconhecimento da impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família... É possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de família com o objetivo de quitar alugueis devidos pela ex-mulher ao ex-marido, na hipótese em que ela, coproprietária do bem, utilizou-o de maneira... Ela aplica ao caso o mesmo entendimento que levou a 3ª Turma a autorizar a penhora de um imóvel familiar para obrigar duas pessoas a quitar os alugueis devidos a uma terceira, pelo uso do imóvel