Pensão Especial de Seringueiro em Notícias

Esclareceu, ainda, que inexiste vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade... ter o direito reconhecido por se enquadrarem na regra que lhes atribuiu o direito a essa pensão especial, e não apenas como dependentes”... mensal vitalícia de Seringueiro

especial de seringueiro com outros benefícios previdenciários, não podendo o INSS, por meio de mero ato regulamentar, criar restrição sem amparo legal... desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TRF1 já firmaram entendimento no sentido de que inexiste vedação à cumulação da pensão especial... Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve o restabelecimento de pensão vitalícia concedida a um seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de “soldado da borracha

especial de seringueiro com outros benefícios previdenciários, não podendo o INSS, por meio de mero ato regulamentar, criar restrição sem amparo legal... desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TRF1 já firmaram entendimento no sentido de que inexiste vedação à cumulação da pensão especial... Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve o restabelecimento de pensão vitalícia concedida a um seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de “soldado da borracha

especial de seringueiro com outros benefícios previdenciários, não podendo o INSS, por meio de mero ato regulamentar, criar restrição sem amparo legal... desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TRF1 já firmaram entendimento no sentido de que inexiste vedação à cumulação da pensão especial... Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve o restabelecimento de pensão vitalícia concedida a um seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de “soldado da borracha

O desembargador federal Wilson Alves de Souza, relator, ao analisar o caso, destacou que “inexiste vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade... Com efeito, o artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 7.986 /1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção... Segundo o magistrado, não há imposição de restrição nem na Lei nº 7.986 /89 nem na Constituição à cumulação da pensão com qualquer benefício previdenciário

A emenda tem como relatora a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) e concede aos seringueiros (soldado da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial... especial, dentre outros

seus dependentes - também podem receber a acumulação de pensão especial com outros benefícios previdenciários... a anulação do acórdão da Turma Recursal do Acre, que ao manter a sentença de primeiro grau, condenou a autarquia a pagar, concomitante, a um segurado a pensão vitalícia de dependente de seringueiro e a... De acordo com os autos, o INSS alegou à TNU que por se tratar de benefício de natureza assistencial, não seria possível acumular a pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do Ato das Disposições

seus dependentes - também podem receber a acumulação de pensão especial com outros benefícios previdenciários... a anulação do acórdão da Turma Recursal do Acre, que ao manter a sentença de primeiro grau, condenou a autarquia a pagar, concomitante, a um segurado a pensão vitalícia de dependente de seringueiro e a... De acordo com os autos, o INSS alegou à TNU que por se tratar de benefício de natureza assistencial, não seria possível acumular a pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do Ato das Disposições

Por meio do Recurso Especial nº 1.351.901/RO , a AGU levou a discussão ao STJ, após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurar concessão de pensão especial para o autor da ação aceitando... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a concessão de pensão especial para 'Soldado da Borracha' não pode ser autorizada apenas com base em prova testemunhal... Ref.: Recurso Especial nº 1.351.901/RO - STJ. Leane Ribeiro

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, afirmou inexistir vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade... Em suas razões, o Instituto requereu a reforma da sentença sustentando a vedação legal da acumulação do benefício de aposentadoria com a pensão vitalícia de dependente de seringueiro... vitalícia de dependente de seringueiro