Pensão Para Os Filhos da Vítima em Notícias

Entrou em vigor, em 31 de outubro de 2023, a lei que prevê o pagamento de pensão de um salário mínimo a filhos e outros dependentes de vítimas de feminicídio... tenha ocorrido antes da publicação da lei, mas sem efeitos retroativos; o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos; a pensão... Entenda a lei A pensão especial será destinada ao conjunto de filhos biológicos, adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal, por pessoa, seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo (hoje R$ 330

Foi aprovada uma nova lei que garante pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio... A pensão será paga aos filhos que eram menores de idade na data do falecimento da mãe , mesmo que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente à publicação da Lei... A nova norma também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Confira a lei completa aqui

A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos filhos da vítima que morreu durante ação policial, com vistas à condenação do Distrito Federal... ao pagamento de pensão alimentícia e de indenização por danos morais... Ainda, pretendem o pagamento de indenização a título de dano moral por eles arbitrado em R$ 250 mil para cada autor

que o falecimento da mãe dos autores ocorreu em decorrência da omissão do Estado na manutenção de rodovia pública, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos filhos da vítima... Por conseguinte, não há falar em culpa exclusiva da vítima ou, ainda, em culpa concorrente da vítima, considerando que nenhuma prova foi produzida para comprovar imprudência da vítima ao dirigir o veículo... da vítima de serem indenizados pela União por danos morais e materiais, além de o recebimento de pensão alimentícia até completarem 25 anos de idade

A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos filhos da vítima que morreu durante ação policial, com vistas à condenação do Distrito Federal... ao pagamento de pensão alimentícia e de indenização por danos morais... Ainda, pretendem o pagamento de indenização a título de dano moral por eles arbitrado em R$ 250 mil para cada autor

A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos filhos da vítima que morreu durante ação policial, com vistas à condenação do Distrito Federal... ao pagamento de pensão alimentícia e de indenização por danos morais... Ainda, pretendem o pagamento de indenização a título de dano moral por eles arbitrado em R$ 250 mil para cada autor

A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos filhos da vítima que morreu durante ação policial, com vistas à condenação do Distrito Federal... ao pagamento de pensão alimentícia e de indenização por danos morais... Ainda, pretendem o pagamento de indenização a título de dano moral por eles arbitrado em R$ 250 mil para cada autor

Diante do fato, a mãe da detenta, representando o neto, ingressou com ação na Justiça contra o Estado pleiteando tutela antecipada no sentido de conceder pensão por morte ao filho da vítima... A juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, auxiliando à 10ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil para mãe e filho de vítima... Ainda segundo o processo, a vítima teria dito à mãe em uma das visitas que pediu ao diretor da unidade a sua transferência para outra ala por estar sofrendo ameaça

O filho das vítimas havia ajuizado ação de indenização contra a União, a Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. e seus sócios... Solidariedade Ao analisar o recurso interposto pela União no que se refere à responsabilidade de indenizar o filho das vítimas, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, observou que o tribunal carioca... das vítimas (pois já rejeitado o pedido principal), “a ausência de intimação para responder aos embargos não gera nulidade, pois ausente prejuízo para a parte”

O filho das vítimas havia ajuizado ação de indenização contra a União, a Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. e seus sócios... Solidariedade Ao analisar o recurso interposto pela União no que se refere à responsabilidade de indenizar o filho das vítimas, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, observou que o tribunal carioca... das vítimas (pois já rejeitado o pedido principal), “a ausência de intimação para responder aos embargos não gera nulidade, pois ausente prejuízo para a parte”