Pensão por Morte Benefíciário Condenado por Homicídio em Notícias

Habilitados à Pensão por Morte... Filho que não é filho: pensão por morte para neto, enteado, menor tutelado e menor sob guarda Como saber se a pensão por morte é vitalícia: a duração da pensão por morte do INSS Quais os tipos de segurado... ; o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. 4) Transferência de pensão por morte a outro dependente “Alê, é possível haver transferência de pensão por morte de um dependente a outro?”

em julgado o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor”... “Fiquei surpresa ao saber que ele estava pleitando a pensão por morte da mulher que ele matou... O entendimento do magistrado encontra-se amparado no artigo 74 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91, que tem a seguinte redação: “Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado

Ainda em relação à pensão, foi inserido, como já adotado em Código Civil brasileiro, dispositivo que impossibilita a pensão por morte ao dependente condenado pela prática de homicídio doloso que tenha... Uma das novas regras anunciadas pelo governo foi a alteração para a pensão por morte. Mas então, o que mudou... Também passa a valer o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge receba a pensão por morte

O dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado perde direito a pensão. As regras começam a valer em março... Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida uma parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos... A duração da pensão ainda será limitada conforme a expectativa de sobrevida do cônjuge beneficiário. Hoje, apenas o cônjuge com mais de 44 anos teria direito à pensão vitalícia

O dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado perde direito a pensão. As regras começam a valer em março... Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida uma parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos... A duração da pensão ainda será limitada conforme a expectativa de sobrevida do cônjuge beneficiário. Hoje, apenas o cônjuge com mais de 44 anos teria direito à pensão vitalícia

O dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado perde direito a pensão. As regras começam a valer em março... Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida uma parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos... A duração da pensão ainda será limitada conforme a expectativa de sobrevida do cônjuge beneficiário. Hoje, apenas o cônjuge com mais de 44 anos teria direito à pensão vitalícia

Após o falecimento de José Fernandes, que era segurado da Previdência, a viúva começou a receber do INSS o benefício pensão por morte... cônjuge condenado por homicídio contra o instituidor”... Também a Lei 8.112 /90 [que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos civis], em seu artigo 220 , estabelece que “não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de

proferida no processo 2015.03.1.010270-0, a pena de 19 anos e seis meses de reclusão e multa, o que cumpre o requisito legal para a perda da pensão por morte... a antecipação dos efeitos da tutela, permitir que o requerido, preso em flagrante e confesso na fase pré-processual, perceba pensão por morte pelo falecimento da vítima que assassinou seria demasiada... Inconformado, o réu apresentou recurso, no qual argumentou:"que a suspensão liminar da pensão por morte foi equivocada; que a declaração de indignidade o considerou culpado antes do trânsito em julgado

Após o falecimento de José Fernandes, que era segurado da Previdência, a viúva começou a receber do INSS o benefício pensão por morte... cônjuge condenado por homicídio contra o instituidor... Também a Lei 8.112 /90, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos civis, em seu artigo 220 , estabelece que não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que

No caso de condenados por homicídio, ou aqueles que foram coatores ou tentaram o homicídio da pessoa que gera o benefício pela morte não terá direito ao recebimento... No caso de pessoa que receba pensão alimentícia e ocorra a morte daquele que efetua o pagamento, a pensão por morte será paga até o término do prazo previsto para o pagamento da pensão alimentícia (quando... por morte