Perturbação do Sossego Alheio (Art. 42 , da Lei de Contravencoes Penais ) em Notícias

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Decreto-lei nº 3688 /41 (Lei das Contravenções Penais) Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo... O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42 , III , do Decreto-lei nº 3688 /41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de... a infração prevista no art. 42 do Decreto-lei nº 3688 /41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade

a Poluição Sonora, bem como o artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais , trazendo a perturbação do sossego alheio”, explica a promotora... “Contudo, os problemas continuam e o evento seria realizado em uma área residencial, trazendo grandes transtornos para as famílias que ali habitam, ferindo os art. 54 da Lei de Crimes ambientais , causando

54 , da Lei nº 9.605 /98 (crime de poluição sonora) ou no art. 42 , III , da Lei de Contravencoes Penais (perturbação do sossego ou trabalho alheios), sendo passível de prisão de 01 a 04 anos, multas... Em caso de infração, eles poderão ser acusados como coautores em crimes de poluição sonora ou perturbação do sossego ou trabalho alheio... A emissão excessiva de ruídos por meio de sinais acústicos ou aparelhagem sonora, inclusive de veículos automotores, configura poluição sonora, sujeitando o infrator às infrações penais previstas no art

O texto legal tipifica como contravenção penal a perturbação do sossego alheio. O que diz a Lei: Art. 42... Outro argumento utilizado pela juíza para estabelecer a Portaria é o artigo Nº 42 do Decreto-Lei Nº 3.688 , de 1941, a chamada Lei das Contravencoes Penais... Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos sonoros

Segundo, torna-se imperioso destacar o artigo 42 do Decreto-Lei 3688 /41, conhecido por Lei das Contravencoes Penais , que prevê a infração penal de perturbação de sossego ou trabalho alheios, in verbis... abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42 , III , do Decreto-lei nº 3688 /41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova... prevista no art. 42 do Decreto-lei nº 3688 /41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade

Para caracterizar a contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42 , LCP ), é necessário que alguém perturbe o trabalho ou o sossego alheios a) com gritaria (berros, brados) ou algazarra... ou do sossego alheios) ou pelo artigo 65 (perturbação da tranquilidade), ambos do Decreto-Lei 3.688 /41; ou b) como crime ambiental, disposto no artigo 54 da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais)... Com relação à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, incorrerá nela quem molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável (art. 65 , LCP )

Segundo, torna-se imperioso destacar o artigo 42 do Decreto-Lei 3688 /41, conhecido por Lei das Contravencoes Penais , que prevê a infração penal de perturbação de sossego ou trabalho alheios, in verbis... abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42 , III , do Decreto-lei 3688 /41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova... prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688 /41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade

De acordo com o que dispõe o art. 42 da Lei de Contravencoes Penais , qualquer cidadão brasileiro está sujeito a MULTA, ou PRISÃO de QUINZE DIAS A TRÊS MESES, ao perturbar o sossego alheio, com gritaria... O problema piora quando acontecem “aquelas festas”, aí vem: música alta, cachorros latindo, crianças gritando e o resultado disso tudo é Você sem sossego... 1277 e seguintes) e artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil com pedido liminar para que cesse a perturbação sob pena de multa, ou seja, o juiz determina o pagamento de multa diária em caso

(Art. 42 da Lei de Contravencoes Penais )... O artigo 42 da LCP exemplifica casos de perturbação do sossego: gritaria ou algazarra (inciso I); abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos (inciso III)... Haverá situações em que cabe a intervenção da própria Polícia tendo em vista que a perturbação do sossego alheio é contravenção penal punida com pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou

ao sossego alheio e consequente pena de multa diária”... inciso III , do Decreto Lei nº 3688 , de 03 de outubro de 1941”... de campanha política eleitoral, a partir desta data, em toda área territorial nacional, assim como nos distritos municipais abrangidos, sob pena de infração aos artigos 28, parágrafo único, e artigo 42