Planilha Discriminada e Atualizada do Débito em Notícias

Considerando a inexistência nos autos de uma memória de cálculos discriminada e atualizada que permitisse o exame da origem e evolução da dívida, de modo claro, preciso e de fácil compreensão e entendimento... Caio Drusoesclareceu ainda que a execução foi instruída não com uma planilha de cálculos, mas, em verdade, com um resumo de débito elaborado em 03 páginas onde consta o valor devido, o que foi pago, a... Em sua defesa o Estado alegou, através do procurador Caio Druso , que não constavam nos autos do processo planilha de cálculos individuais para cada autor, impossibilitando, assim, a devida conferência

Registro do Imóvel (com o nome do devedor como titular de direito real sobre a unidade); Cópia da ata da assembleia de eleição do síndico Cópia da ata da assembleia onde o valor da cota foi estabelecido; Planilha discriminada... discriminada do débito, contendo o valor do principal, da correção monetária (com menção do índice aplicado), dos juros moratórios e da multa Acordos evitam protesto Se muitos discordam sobre a real eficácia... Modelos de Petições Atualizadas, Súmulas, Jurisprudência, Doutrina + 3 Bônus

Caso haja débitos registrados para o imóvel, caberá ao licitante demonstrar de maneira inequívoca que os débitos não são de sua responsabilidade. 4.1.2.4... Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal (Certidão Negativa de Débito); 4.1.2.3... pública, ficarão dispensados de a apresentar os documentos de que tratam os subitens “4.1.1”, “4.1.2” e “4.1.4.1”; 4.4.2 - Ocorrendo a hipótese de os dados cadastrais do SICAF não possuírem informações atualizadas

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.