Poder de Polícia Administrativa em Notícias

Segundo Matheus Carvalho, a resposta encontra-se no poder de polícia, que será o poder das autoridades administrativas de restringir o exercício da liberdade pessoal e o uso da propriedade privada... Aqui podemos testemunhar a aplicação do poder de polícia no campo demográfico... Coronavírus e o poder de polícia impositivo. GENJurídico , 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/04/14/coronavirus- poder-de-policia-impositivo/. Acesso em: 15/04/2021

Outra tese se refere ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa do Consumidor... O Superior Tribunal de Justiça compilou as principais decisões sobre poder de polícia na 82ª edição do Jurisprudência em Teses , que reúne entendimentos recentes da corte sobre temas específicos... O tribunal entendeu que o Inmetro, que tem poder de polícia, só pode cobrar taxas de serviços metrológicos sobre produtos que estiverem diretamente relacionados ao serviço prestado ao consumidor

Nessa nova edição, o tema selecionado é o poder de polícia... Uma das teses apresentadas é referente ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa... Serviços metrológicos Outra tese destacada na 82ª edição estabelece que as taxas de serviços metrológicos, decorrentes do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade

Nessa nova edição, um dos temas selecionados é o poder de polícia... Uma das teses da edição se refere ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão do Código de Defesa... Serviços metrológicos Outra tese destacada na 82ª edição estabelece que as taxas de serviços metrológicos, decorrentes do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade

No julgamento, o STJ reafirmou o poder fiscalizatório do IBAMA, destacando que o referido órgão ambiental possui “interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que

O rol de sanções do art. 56 do CDC pode ser aplicado pelos órgãos de defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. >>>>> Todas se fundam no poder de polícia de que são... O poder de polícia justifica-se diante tanto de violações individuais quanto de massificadas. >>>>> >>>>> >>>>> >>>>> A repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos e o número maior ou... De resto, a título de QUALQUER OUTRA TUTELA ESPECÍFICA ou INIBITÓRIA: >>>>> (REGRA) caberá ao PODER DE POLÍCIA do PROCON competente; >>>>> >>>>> (EXCEÇÃO) APENAS RESIDUALMENTE ao JUDICIÁRIO competente

“poder de polícia” , cujo ente federativo mantivesse competência de todos os momentos supracitados, desde o comando/ordem de polícia até a sanção de polícia... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 396. [3] Vale ressaltar que a cobrança da taxa de “poder de polícia” não é cabível em todos ato de polícia... O exercício do poder de polícia e determinados serviços do Estado são prestados porque são atividades de interesse público

para atuarem com poder de polícia em relação à propaganda durante as eleições 2014... No interior do estado, o poder de polícia cabe aos juízes de cada zona eleitoral... Nos municípios que possuem mais de uma zona eleitoral, o exercício do poder de polícia obedecerá ao disposto no anexo I do referido documento

(Direito Administrativo. 18ª Edição, Atlas jurídico, 2005, pág. 111) O conceito legal de poder de polícia encontra-se no art. 78 do Código Tributário Nacional : "Considera-se poder de polícia atividade... Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc."... O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. De acordo com a ilustre profª

Além de abordar as funções estatais, com destaque para a função administrativa, que engloba a atividade de polícia administrativa, apresenta o regime jurídico a que se submete o poder de polícia, demonstrando... Ao versar sobre a problemática da omissão no exercício do poder de polícia administrativa, a autora realça a responsabilidade por omissão dos agentes públicos e evidencia medidas administrativas eficazes... A obra examina os fundamentos históricos e ideológicos do instituto do poder de polícia, desde sua origem até a concepção atual, no Estado Democrático de Direito