Poderes Para Receber e Dar Quitação em Notícias

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  • OAB-ES solicita à Corregedoria Geral que garanta expedição de alvarás em nomes de advogados com procuração para receber e dar quitação

    Notícias08/10/2011OAB - Seccional do Espírito Santo
    No ofício, a Ordem enfatizou, se a parte outorga poderes especiais para receber e dar quitação, pode o advogado, no exercício de tais poderes, receber os valores depositados e deles dar quitação... o foro em geral habilita-o a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instancia, podendo, com a inserção de poderes para receber e dar quitação, ver em seu nome expedido o mandado de levantamento... decisão, o CNJ entendeu que O Estatuto da Advocacia , Lei n. 8.906 /94, prevê em seu art. 5. que o advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato que o constitui e que a procuração para
  • "Receber e dar quitação": Autora leva bronca por inverter palavras

    Notícias04/06/2021Davi D'lírio
    A funcionária em questão, em uma ação trabalhista, pediu que a autora regularizasse sua representação processual, eis que a procuração acostada ao processo possui poderes para "dar e receber quitação"... e não "receber e dar quitação", que é o correto, nos exatos termos do CPC... Para uma servidora da 33ª vara do Trabalho de SP, sim
  • Corregedoria atende pedido da OAB-ES e recomenda que juízes expeçam alvarás em nomes de advogados com procuração para receber e dar quitação

    Notícias26/10/2011OAB - Seccional do Espírito Santo
    especiais para receber e dar quitação... o foro em geral habilita-o a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instancia, podendo, com a inserção de poderes para receber e dar quitação, ver em seu nome expedido o mandado de levantamento... no exercício de tais poderes, receber os valores depositados e deles dar quitação
  • Justiça Federal diz que advogado tem direito a receber alvará expedido em nome da parte que representa nos autos

    Notícias22/08/2017OAB - Seccional Santa Catarina
    Sustentou que apesar dos termos da procuração outorgada por sua constituinte conter os poderes para receber e dar quitação, tal instrumento “(...) não têm o condão de alterar a titularidade do destinatário... O advogado então impetrou Mandado de Segurança (5011483-28.2017.4.04.7200/SC), sob o argumento que o advogado constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito líquido e certo... Segundo o advogado, entretanto, a decisão ainda não atende inteiramente ao pleito, já que existe direito líquido e certo do advogado constituído com poderes expressos para receber e dar quitação, de exigir
  • Recebendo a quitação

    Notícias11/04/2011Espaço Vital
    O juiz disse que, na procuração, não havia poderes para receber e dar quitação. Mas ca estão os poderes, veja. Leia comigo: ´poderes específicos para dar e receber quitação´... Mas e onde estão os poderes para ´receber e dar quitação´? indaga o escrivão. O quê? Eu acabei de mostrar-lhe! Está aqui: ´dar e receber quitação´... O juiz negou o pedido, uma vez que, na procuração, não constavam poderes específicos para receber e dar quitação, na forma do art. 623 da Consolidação Normativa Judicial
  • Justiça Federal : Expedição de Alvará

    Notícias22/08/2017Dilceia Wanderlinde
    Sustentou que apesar dos termos da procuração outorgada por sua constituinte conter os poderes para receber e dar quitação, tal instrumento “(...) não têm o condão de alterar a titularidade do destinatário... O advogado então impetrou Mandado de Segurança (5011483-28.2017.4.04.7200/SC), sob o argumento que o advogado constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito líquido e certo... Segundo o advogado, entretanto, a decisão ainda não atende inteiramente ao pleito, já que existe direito líquido e certo do advogado constituído com poderes expressos para receber e dar quitação, de exigir
  • Homero Mafra volta a pedir à Corregedoria de Justiça que garanta expedição de alvarás a advogados

    Notícias18/07/2014OAB - Seccional do Espírito Santo
    para dar e receber quitação, recebam alvarás, nas chamadas ações previdenciárias... recebimento de quantias quando munido de procuração com podres para dar e receber quitação... para receber e dar quitação; seja, em decisão final e após prestadas as informações, deferido o pedido, confirmando-se a liminar deferida, para se reconhecer ao advogado o direito de receber alvarás para
  • Comissão requer manifestação sobre violação de prerrogativas

    Notícias03/08/2016OAB - Seccional do Espírito Santo
    valores obtidos em procedimento administrativo, mesmo estando em posse de procuração com poderes para receber e dar quitação... Na conversa com o corpo jurídico da Escelsa foi esclarecido que a empresa não tem nenhum tipo de ressalva com relação a procuração e quando a procuração tem poderes para receber e dar quitação o advogado... da OAB-ES realizou uma reunião, nesta quarta-feira (03), com advogados da EDP Escelsa que prestaram esclarecimentos sobre um caso de violação de prerrogativas contra um advogado que foi impedido de receber
  • OAB/MA solicita ao TJ/MA que alvarás sejam expedidos em nome dos advogados

    Notícias16/12/2015OAB - Seccional Maranhão
    “Não entregar Alvarás Judiciais aos advogados, ou expedi-los em nome das partes, sem que deles conste o nome do patrono da causa, quando este tem poderes para receber e dar quitação, viola as prerrogativas... “Assegurando-se aos advogados cujos mandatos contêm poderes especiais para receber e dar quitação, o direito de verem expedidos em seus nomes os referidos alvarás”, enfatiza o presidente... Ato Normativo a fim de padronizar o procedimento de liberação de alvará de levantamento para assegurar que o documento traga o nome de seu respectivo advogado
  • OAB-ES requer à Corregedoria de Justiça que garanta expedição de alvarás em nome de advogados

    Notícias03/02/2014OAB - Seccional do Espírito Santo
    expressos para receber e dar quitação... de importâncias em nome dos advogados quando apresentarem procuração com poderes específicos para receber e dar quitação... Homero Mafra destaca: Ao impedir que o advogado, quando possuidor de poderes para receber e dar quitação, receba o alvará autorizativo, revela o magistrado que assim equivocadamente age, inaceitável preconceito
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