Polícia Rodoviária Federal.legitimidade Passiva em Notícias

O magistrado explicou que o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pelo Polícia Rodoviária Federal, revelou que o condutor do automóvel da ECT estava sob o efeito de bebida alcoólica... “Não há como eximir a empresa ré da responsabilidade pelos danos causados por seu funcionário na direção de veículo de sua propriedade, detendo, portanto, legitimidade passiva para a respectiva demanda... Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação dos Correios contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que

O magistrado explicou que o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pelo Polícia Rodoviária Federal, revelou que o condutor do automóvel da ECT estava sob o efeito de bebida alcoólica... “Não há como eximir a empresa ré da responsabilidade pelos danos causados por seu funcionário na direção de veículo de sua propriedade, detendo, portanto, legitimidade passiva para a respectiva demanda... Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação dos Correios contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que

O magistrado explicou que o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pelo Polícia Rodoviária Federal, revelou que o condutor do automóvel da ECT estava sob o efeito de bebida alcoólica... “Não há como eximir a empresa ré da responsabilidade pelos danos causados por seu funcionário na direção de veículo de sua propriedade, detendo, portanto, legitimidade passiva para a respectiva demanda... Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação dos Correios contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que

Segundo o magistrado, a autoridade responsável pela apreensão da moto foi o Inspetor Chefe da Polícia Rodoviária Federal de Barreiras/BA e, portanto, confirmou a legitimidade passiva da União... O processo foi distribuído para a relatoria do desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, da 6ª Turma... A apelante primeiramente alegou ilegitimidade passiva no processo, ou seja, que o ente público não poderia ser o impetrado (réu) no mandado de segurança

TRANSFERÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O MÉRITO. RETENÇÃO DO CRLV AO PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL... Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADAS PELA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO

Com base nessa orientação, a Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, denegou a ordem em habeas corpus no qual se discutia a tipificação da conduta de réu surpreendido pela Polícia Rodoviária Federal... Assinalou, quanto a esse decreto, editado pelo então ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício da Presidência da República, a legitimidade constitucional daquele que ocupa este... De início, o relator assentou a legitimidade da reclamante para a propositura da reclamação

LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 69/STF. EXAÇÕES DISTINTAS... ARTIGOS 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 21, INCISO I, DA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA. EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO... SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. REJEIÇÃO DAS TESES. MATÉRIAS QUE JÁ FORAM DISCUTIDAS E DECIDIDAS NOS AUTOS DE CONHECIMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO

(A) Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal... federal... Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade. (C) ACFF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular