Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda (Mf) em Notícias

Está em curso no Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba procedimento que investiga provável ilegalidade da Portaria n.º 156/99, do Ministério da Fazenda, que regulamentou o Regime de Tributação Simplificada... Já a Portaria MF n.º 156/99 dispõe em seu artigo 1º, parágrafo 2º que “os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou... O Ministério Público aguarda os esclarecimentos da Receita Federal para dar continuidade ao procedimento investigativo

Está em curso no Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) procedimento que investiga provável ilegalidade da Portaria n.º 156/99, do Ministério da Fazenda, que regulamentou o Regime de Tributação... Já a Portaria MF n.º 156/99 dispõe em seu artigo 1º, parágrafo 2º que “os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou... O Ministério Público aguarda os esclarecimentos da Receita Federal para dar continuidade ao procedimento investigativo

Está em curso no Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) procedimento que investiga provável ilegalidade da Portaria n.º 156/99, do Ministério da Fazenda, que regulamentou o Regime de Tributação... Já a Portaria MF n.º 156/99 dispõe em seu artigo 1º, parágrafo 2º que os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou... O Ministério Público aguarda os esclarecimentos da Receita Federal para dar continuidade ao procedimento investigativo

Ocorre que em contrapartida, a Portaria Ministério da Fazenda MF 156/99, assim dispões: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980... PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1... Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando

Ocorre que em contrapartida, a Portaria Ministério da Fazenda MF 156/99, assim dispões: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980... PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1... Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando

Desta forma não pode a Portaria do Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa mencionadas restringir o dispositivo legal amparado pelo Princípio Constitucional... MF 156/99 e a IN 096/99 exigem especificamente que o remetendo e o destinatário sejam pessoas físicas... que, a autoridade administrativa que limita a quantia inferior a US$50 (cinqüenta dólares) não poderia por meio de ato administrativo extrapolar os limites estabelecidos em lei, ocorrendo quando a Portaria

Ocorre que em contrapartida, a Portaria Ministério da Fazenda MF 156/99, assim dispões: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980... PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1... Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando

(grifei) Portaria MF 156/99... PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1... Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art

O caso envolve o conflito de normas: a Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda, a Instrução Normativa 96/99 da Receita Federal e o Decreto-Lei 1.804 /80... Entretanto, a Portaria do Ministério da Fazenda reduziu esse valor para U$ 50 e, além disso, determinou que a isenção só é válida quando o remetente e o destinatário forem pessoas físicas... “Tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos

PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1... De uma leitura simples, percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolam os limites previstos em lei... O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo