Posse de Particular em Bem Público. em Notícias

A ministra citou doutrina jurídica segundo a qual a posse de bem público de uso comum, como estradas e pontes, por exemplo, pode ser defendida pelo poder público ou por particulares... Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar... Em relação à legitimidade de um usuário para ajuizar ação sobre bem público de uso comum, Andrighi argumentou que a posse pode ser exercida em comum, na convergência de direitos possessórios sobre determinada

A ministra citou doutrina jurídica segundo a qual a posse de bem público de uso comum, como estradas e pontes, por exemplo, pode ser defendida pelo poder público ou por particulares... Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar... Em relação à legitimidade de um usuário para ajuizar ação sobre bem público de uso comum, Andrighi argumentou que a posse “pode ser exercida em comum, na convergência de direitos possessórios sobre determinada

A ministra citou doutrina jurídica segundo a qual a posse de bem público de uso comum, como estradas e pontes, por exemplo, pode ser defendida pelo poder público ou por particulares... Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar... Em relação à legitimidade de um usuário para ajuizar ação sobre bem público de uso comum, Andrighi argumentou que a posse “pode ser exercida em comum, na convergência de direitos possessórios sobre determinada

A ministra citou doutrina jurídica segundo a qual a posse de bem público de uso comum, como estradas e pontes, por exemplo, pode ser defendida pelo poder público ou por particulares... Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar... Em relação à legitimidade de um usuário para ajuizar ação sobre bem público de uso comum, Andrighi argumentou que a posse “pode ser exercida em comum, na convergência de direitos possessórios sobre determinada

Citou ainda que a posse de bem público de uso comum, como estradas e pontes, por exemplo, pode ser defendida pelo poder público ou por particulares... A posse de bem público de uso comum pode ser defendida pelo poder público ou por particulares, ou seja, um cidadão pode pedir a reintegração de posse para garantir seu acesso a uma rua ou rodovia, por... O pedido foi atendido em primeira e segunda instâncias, mas o fazendeiro recorreu ao STJ questionando a legitimidade dos moradores para ajuizar ação possessória sobre um bem público

No caso, houve a posse tranquila do bem público por parte dos agentes, ainda que por breve período de tempo, pois a recuperação se deu no mesmo dia, em um estabelecimento comercial da cidade", disse o... Segundo Benedito Gonçalves, o fato de a recuperação do bem público ter sido feita em outro local, por intervenção da PF, não afasta a ocorrência do dano ao erário... a partir do momento em que o bem foi retirado da empresa e esteve sob a posse dos réus

O ministro destacou que as turmas de direito privado do STJ costumavam caracterizar o ocupante de bem público como mero detentor do imóvel, sem legitimidade para pleitear proteção possessória ou indenização... A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa... Em imóveis desse tipo, o particular exerce poder fático sobre o bem e lhe garante sua função social, podendo propor interditos possessórios contra terceiros que venham a ameaçar ou violar sua posse

unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade... Bernardo Vieira, espaço que não lhe permite adquirir posse nem domínio, visto que se trata de um bem público de uso comum e, ainda que disponha de alvará de licença, dadas as circunstâncias, o Município... Da análise do processual, o juiz Ibanez Monteiro da Silva verificou que o autor não tem razão, vez que o caso se trata de uma autorização de uso de bem público fornecida pelo Município, que é ato administrativo

unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade... Bernardo Vieira, espaço que não lhe permite adquirir posse nem domínio, visto que se trata de um bem público de uso comum e, ainda que disponha de alvará de licença, dadas as circunstâncias, o Município... Da análise do processual, o juiz Ibanez Monteiro da Silva verificou que o autor não tem razão, vez que o caso se trata de uma autorização de uso de bem público fornecida pelo Município, que é ato administrativo

unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade... Bernardo Vieira, espaço que não lhe permite adquirir posse nem domínio, visto que se trata de um bem público de uso comum e, ainda que disponha de alvará de licença, dadas as circunstâncias, o Município... Da análise do processual, o juiz Ibanez Monteiro da Silva verificou que o autor não tem razão, vez que o caso se trata de uma autorização de uso de bem público fornecida pelo Município, que é ato administrativo