Cidadão tem direito de pedir reintegração de posse de bem público
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
A posse de bem público de uso comum pode ser defendida pelo poder público ou por particulares, ou seja, um cidadão pode pedir a reintegração de posse para garantir seu acesso a uma rua ou rodovia, por exemplo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no triângulo mineiro.
O colegiado julgou recurso movido por um fazendeiro que, ao mudar a cerca de sua propriedade, limitou o acesso das pessoas que transitavam por uma estrada municipal. A...
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