Possibilidade de Decretação do Divórcio Liminar em Notícias

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em uma decisão vanguardista reconheceu a possibilidade de decretação do divórcio do casal de forma inicial no processo, sem que fosse necessário aguardar a “autorização... É possível a decretação do divórcio em pouquíssimos dias??? SIM... 226 da Constituição Federal , tornou desnecessário o transcurso de prazo pré-estabelecido ou providência judicial anterior para a decretação do divórcio

Em sua análise, o magistrado entendeu o pedido liminar de decretação do divórcio formulado pela autora se enquadra na tutela de evidência descrita no artigo 311 , IV , do Código de Processo Civil – CPC... A Justiça de São Paulo concedeu o divórcio unilateral pela autonomia da vontade em decisão liminar, nesta semana... “Nada impede a decretação antes da decisão final” O juiz observou que “nada impede a decretação do divórcio antes da decisão final, segundo iterativa jurisprudência neste sentido, sem prejuízo do prosseguimento

Não há mais, por exemplo, a necessidade de separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por dois anos para decretação do divórcio... A Justiça de Mato Grosso do Sul converteu, por decisão liminar, a separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal... “Após mais de três décadas de divórcio no Brasil, pode-se constatar que a família não foi destruída e não piorou em razão dele, mesmo com a flexibilização de algumas regras, como a possibilidade de se

Tais requisitos foram retirados da norma, o que indica a possibilidade de o cônjuge optar pelo divórcio direto quando não mais desejar permanecer casado... Por tanto, surge aí um problema, pois uma decisão liminar concedendo o divórcio, antes mesmo de citar o outro cônjuge, pode prejudicar possíveis situações em que seria possível a resolução por meio de... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR

"Creio que a decisão seja muito importante para reforçar a tese de que o divórcio caracteriza-se como um direito potestativo incondicionado, fundamentado em norma constitucional, e, para sua decretação... Ademais, são muito comuns os casos em que já há separação de fato por anos, sem qualquer possibilidade de reconciliação", acrescenta a defensora pública... O juiz atendeu pedido de urgência feito pela autora, em decisão liminar, e ordenou ainda a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do homem, para oferecer resposta

Em 1º Grau, o pedido de decretação do divórcio e expedição de mandado para a sua averbação no assento de casamento foi negado... optar por separar-se de seu cônjuge ou, vislumbrando a ausência de possibilidade de reconciliação, optar pelo divórcio desde logo”... De acordo com o autor do processo, apesar de ambos concordarem com o divórcio, a mulher não tomou atitudes para concretizá- Na ação, ele argumentou que a dissolução poderia ser decretada em caráter liminar

Divórcio liminar. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3.960)"... Tais requisitos foram retirados da norma, o que indica a possibilidade de o cônjuge optar pelo divórcio direto quando não mais desejar permanecer casado... razão ou justificativa de mérito hábil a impedir a sua decretação

Em 1º Grau, o pedido de decretação do divórcio e expedição de mandado para a sua averbação no assento de casamento foi negado... optar por separar-se de seu cônjuge ou, vislumbrando a ausência de possibilidade de reconciliação, optar pelo divórcio desde logo”... Na ação, ele argumentou que a dissolução poderia ser decretada em caráter liminar, sem a necessidade de manifestação ou aceitação da outra parte

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela decretação liminar de um divórcio, antes mesmo da partilha de bens e da fixação de pensão alimentícia... Em primeiro grau, o pleito foi negado, ocasião em que o juiz da primeira instância entendeu que a decretação do divórcio poderia causar “tumulto processual”... Contudo, após analisar os autos, o magistrado relator ponderou que há “a possibilidade de aplicação da técnica de julgamento imediato parcial de mérito, na medida em que a dissolução do casamento não prejudica

Em 1º Grau, o pedido de decretação do divórcio e expedição de mandado para a sua averbação no assento de casamento foi negado... optar por separar-se de seu cônjuge ou, vislumbrando a ausência de possibilidade de reconciliação, optar pelo divórcio desde logo”... Na ação, ele argumentou que a dissolução poderia ser decretada em caráter liminar, sem a necessidade de manifestação ou aceitação da outra parte