Possibilidade de Juntada de Documentos Novos a Qualquer Tempo em Notícias

As empresas com processos no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região contam com um novo recurso para desburocratizar a juntada de documentos... Além de desburocratizar a juntada dos documentos, a medida reforça o compromisso da Corte em contribuir para que a execução da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), programa do Ministério do... "O projeto desburocratiza uma etapa alongada, eliminando um tempo morto sem prejuízo da prestação jurisdicional e das partes", afirma o desembargador Fernando Borges

As empresas com processos no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região contam com um novo recurso para desburocratizar a juntada de documentos... Além de desburocratizar a juntada dos documentos, a medida reforça o compromisso da Corte em contribuir para que a execução da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), programa do Ministério do... "O projeto desburocratiza uma etapa alongada, eliminando um tempo morto sem prejuízo da prestação jurisdicional e das partes", afirma o desembargador Fernando Borges

Segundo o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do art. 3º do CPP -, "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de juntada de documento novo pela defesa em segundo grau de jurisdição, até mesmo após o oferecimento de razões recursais, sem que se configure inovação... Objetivamente, o fato novo surgido no Tribunal Regional Federal foi a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta íntegra das mensagens obtidas por meio das interceptações telemáticas (

Segundo o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do art. 3º do CPP -, "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de juntada de documento novo pela defesa em segundo grau de jurisdição, até mesmo após o oferecimento de razões recursais, sem que se configure inovação... Objetivamente, o fato novo surgido no Tribunal Regional Federal foi a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta íntegra das mensagens obtidas por meio das interceptações telemáticas (

Para o colegiado, como o parágrafo 5º do artigo 1.017 do CPC de 2015 "dispensa a juntada de documentos necessários à instrução do agravo de instrumento quando se tratar de autos eletrônicos", não há mais... Antes da mudança, o texto definia que “o documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no... A segunda parte do verbete, que trata de documentos novos que não viabilizam a reforma do entendimento, foi mantida

Para o colegiado, como o parágrafo 5º do artigo 1.017 do CPC de 2015 "dispensa a juntada de documentos necessários à instrução do agravo de instrumento quando se tratar de autos eletrônicos", não há mais... Antes da mudança, o texto definia que “o documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no... A segunda parte do verbete, que trata de documentos novos que não viabilizam a reforma do entendimento, foi mantida

de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações as quais o judiciário não tenha... O processo trata do tema 1.066 da sistemática de repercussão geral do STF, referente à possibilidade de o judiciário estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da previdência e... VALIDADE DO ACORDO Os novos prazos para análise e conclusão dos procedimentos administrativos serão aplicáveis após 6 meses, a partir da data da homologação do acordo

Confira: Enunciado n.º 39 - É possível o cômputo de tempo rural exercido a qualquer tempo para comprovação de carência para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida... Em 2018, o Encontro abordou direitos sociais e ativismo referentes aos limites e possibilidades da atividade jurisdicional, bem como acesso à justiça e demandas repetitivas... Enunciado n.º 46 - Nas ações de benefício por incapacidade, não basta a demonstração de novo requerimento administrativo para afastar coisa julgada ou litispendência

Assim, a defesa tem o direito de, a qualquer tempo, manuseá-la e revisitá-la, para buscar novos elementos de demonstração de sua tese... Código de Controle do Documento: 3683c6a9-4a88-462d-abe9-198101bd35fc)... Anoto, de proêmio, que, consoante informação de fls. 144/145, em atendimento à determinação deste Relator, foram esgotadas todas as possibilidades de localização da mídia contendo os depoimentos colhidos

Antes, com o processo físico, era preciso que a própria Vara do Trabalho realizasse a juntada de documentos aos autos... Nesse tempo, foram recebidos 337 processos pelo sistema, que se consolidou entre magistrados e advogados... A melhoria veio na possibilidade de gerenciamento mais claro da realidade da minha vara, avaliou o magistrado que atua na 1ª Vara