Prazo (Art. 19 , Lei 8.245 /91) em Notícias

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 26/06/2015 14) O art. 19 da Lei 8.245 /91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da... de 30 dias disposto no art. 74 da Lei n. 8.245 /91, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória... Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 18/11/2008, DJE 09/12/2008 16) O direito à indenização pelo fundo de comércio  art. 52 , § 3º, da Lei n. 8.245 /91  está intrinsecamente ligado ao exercício da ação

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 26/06/2015 14) O art. 19 da Lei 8.245 /91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da... de 30 dias disposto no art. 74 da Lei n. 8.245 /91, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória... Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 18/11/2008, DJE 09/12/2008 16) O direito à indenização pelo fundo de comércio (art. 52 , § 3º, da Lei n. 8.245 /91) está intrinsecamente ligado ao exercício da ação