Contratos de Locação Comercial
A Lei 8.245 /91 prevê em seus arts. 18 e 19 a possibilidade de fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.
STJ - Locador pode aumentar o valor do aluguel após melhorias feitas pelo locatário.
O art. 19 , da Lei nº 8.245 /91, dispõe que locador ou locatário poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
No entanto, ela lembrou que o artigo 19 da Lei do Inquilinato dispõe que o locador ou o locatário poderão pedir revisão judicial do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado... A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei do Inquilinato estabelece documentos específicos que devem instruir a ação renovatória de locação comercial, entre eles a declaração do fiador –... A empresa alegou que essa limitação temporal não estaria prevista, pois o estabelecido no artigo 51 da Lei 8.245 /1991 – segundo ela – é a renovação compulsória do contrato locatício comercial pelo mesmoIGP-M, IPCA ou IVAR? O que muda nos contratos de locação com a criação do novo índice de reajuste de aluguel?
[vii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm [viii] Art 19 da Lei 8.245 /91Aluguel provisório tipifica dívida certa e exigível
da Lei nº 8.245 /1991... (Lei nº 8.245 /1991)... decorrer do contrato, as partes podem, tanto o locador como o locatário, após três anos de vigência do negócio, pedir a revisão do contrato para adequar o aluguel ao valor de mercado, na forma do artigo 19Jurisprudência em teses. Edição nº 53: Locação de imóveis urbanos
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 26/06/2015 14) O art. 19 da Lei 8.245 /91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da... 1) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245 /91 Acórdãos AgRg no AREsp 101712/RS , Rel... Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 18/11/2008, DJE 09/12/2008 16) O direito à indenização pelo fundo de comércio art. 52 , § 3º, da Lei n. 8.245 /91 está intrinsecamente ligado ao exercício da açãoJurisprudência em teses (STJ). Locação imoibiliária
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 26/06/2015 14) O art. 19 da Lei 8.245 /91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da... Locação de imóveis urbanos. 1) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245 /91 Acórdãos AgRg no AREsp 101712/RS , Rel... Ministro PAULO GALLOTTI, Julgado em 18/11/2008, DJE 09/12/2008 16) O direito à indenização pelo fundo de comércio (art. 52 , § 3º, da Lei n. 8.245 /91) está intrinsecamente ligado ao exercício da açãoResumo. Informativo 678 do STJ.
Em verdade, o art. 19 da Lei n. 8.245 /1991 dispõe que locador ou locatário poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado... Em verdade, o art. 19 da Lei n. 8.245 /1991 dispõe que locador ou locatário poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado... Importante registrar que o artigo 54 da Lei n. 8.245 /1991 estabelece que: "Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos