Prazo de 180 (Cento e Oitenta Dias) a Contar da Ciência do Vício em Notícias

Desse modo, no caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de cento e oitenta dias para perceber o vício e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de trinta dias... desse defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, desde que o conhecimento do vício ocorra dentro do prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem... O defeito oculto tem que ser conhecido em até 180 dias a contar da aquisição do bem móvel. Uma vez conhecido o vício nesse prazo, o adquirente tem 30 dias para ingressar com eventual ação judicial

- art. 445 , § 1o , do CC )– O prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência (TEORIA ACTIO NATA), >>>até o PRAZO MÁXIMO de (180) cento e oitenta DIAS, em se tratando de bens MÓVEIS; >>>e de (... conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta... nos prazos de 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis (art. 445 , § 1.o , do CC ), a contar da aquisição desses bens

que, aduz: § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando... seja, o vício que por sua natureza seja difícil de ser detectado pelo adquirente cria um prazo a partir de sua descoberta de 180 dias para coisas móveis e de 1 (um) ano para coisa imóveis... Com a leitura do parágrafo transcrito acima, observa-se que os prazos que tinham como base a transmissão da coisa (coisa móvel) ou posse da coisa (coisa imóvel), passou a contar da ciência do vício, ou

Este Decreto entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação... Art. 3º Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação... O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração, cuja fluência fica sobrestada até a data de realização da audiência de conciliação

(cento e oitenta) dias, quanto à advertência. (...) § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. >>>>> IMPORTANTE ALTERAÇÃO:... Dias Toffoli, julgado em 16/10/2019 (repercussão geral – Tema 839) (Info 956). Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes... de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato

conta-se da alienação, reduzido à metade. 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta... face do artigo 445 do CC/02, sendo este mais favorável ao consumidor do que seu próprio estatuto protetivo, pois prevê prazos de 180 dias e de um ano, ao invés de trinta ou noventa dias, tal como emerge... e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. [5] MARQUES, Cláudia Lima

Quando o Ministério Público for intimado pessoalmente em cartório, dando ciência nos autos, o seu prazo recursal se iniciará nessa data, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo... De mais a mais, nos termos do art. 60 , caput , da Lei 8.213 /1991, “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados... a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”

Quando o Ministério Público for intimado pessoalmente em cartório, dando ciência nos autos, o seu prazo recursal se iniciará nessa data, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo... De mais a mais, nos termos do art. 60 , caput , da Lei 8.213 /1991, “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados... a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa