Preliminar de Mérito. Prescrição Quinquenal em Notícias

A magistrada rejeitou o argumento dos autores delineado a título de preliminar, referente à prescrição bienal para a propositura da ação, porém reconheceu a prescrição quinquenal de verbas geradas, supostamente... em período anterior a 24 de julho de 2007, julgando extinto o processo com análise do mérito em relação a tais verbas, e improcedente a ação em relação aos demais pedidos

a preliminar de prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do Código de Processo Civil... Considerando ter, de fato, havido prescrição qüinqüenal do fundo de direito, já que o ato normativo sobre o qual se baseia o pleito é de 1988, o juiz Ricardo D'Avila, da 5ª Vara da Fazenda Pública, acolheu... Responsável pela demanda, a procuradora do Estado Cláudia Guerra, contestou o pleito sustentando em juízo a prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação somente foi proposta após transcorrido o prazo

Segundo afirmou o consumidor, na reclamação, tal decisão divergiu de jurisprudência pacífica do STJ, que definiu a prescrição quinquenal nesses casos... Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... desembargador convocado Honildo de Mello Castro deferiu a liminar no caso específico e ratificou a determinação de suspensão de todos os processos que envolvam a mesma controvérsia, até julgamento do mérito

Segundo afirmou o consumidor, na reclamação, tal decisão divergiu de jurisprudência pacífica do STJ, que definiu a prescrição quinquenal nesses casos... “Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... desembargador convocado Honildo de Mello Castro deferiu a liminar no caso específico e ratificou a determinação de suspensão de todos os processos que envolvam a mesma controvérsia, até julgamento do mérito

Segundo afirmou o consumidor, na reclamação, tal decisão divergiu de jurisprudência pacífica do STJ, que definiu a prescrição quinquenal nesses casos... “Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... desembargador convocado Honildo de Mello Castro deferiu a liminar no caso específico e ratificou a determinação de suspensão de todos os processos que envolvam a mesma controvérsia, até julgamento do mérito

Segundo afirmou o consumidor, na reclamação, tal decisão divergiu de jurisprudência pacífica do STJ, que definiu a prescrição quinquenal nesses casos... "Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... desembargador convocado Honildo de Mello Castro deferiu a liminar no caso específico e ratificou a determinação de suspensão de todos os processos que envolvam a mesma controvérsia, até julgamento do mérito

Segundo afirmou o consumidor, na reclamação, tal decisão divergiu de jurisprudência pacífica do STJ, que definiu a prescrição quinquenal nesses casos... “Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... desembargador convocado Honildo de Mello Castro deferiu a liminar no caso específico e ratificou a determinação de suspensão de todos os processos que envolvam a mesma controvérsia, até julgamento do mérito

Segundo afirmou o consumidor, na reclamação, tal decisão divergiu de jurisprudência pacífica do STJ, que definiu a prescrição quinquenal nesses casos... Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... desembargador convocado Honildo de Mello Castro deferiu a liminar no caso específico e ratificou a determinação de suspensão de todos os processos que envolvam a mesma controvérsia, até julgamento do mérito

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. RECURSO PROVIDO. 1... Rejeitada a preliminar de prescrição qüinqüenal (evento 3 – DESPADEC47, na origem). O MPF e a União comunicaram a interposição de agravo de instrumento. O IBAMA interpôs agravo retido... Assim, aplica-se a prescrição quinquenal para o ajuizamento de ação que visa a discutir o dever de indenização pelo Poder Público pela imposição de limitações administrativas

Afirmou que a prescrição quinquenal deve ser afastada quando a causa de pedir se relaciona as perseguições políticas ocorridas na época da Ditadura (1964-1985)... Segundo ela, ocorreu a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910 /1932. O relator do recurso, desembargador federal Luís Alberto dAzevedo Aurvalle, no entanto, reformou a decisão... Para ele, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º , do Decreto 20.910 /1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade