Preliminar Falta de Justa Causa em Notícias

Com isso, deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para trancar o inquérito por falta de justa causa. RHC 139.242 Fonte: Conjur... A abertura de inquérito penal com base em informações obtidas por denúncia anônima depende de investigação preliminar que subsidie as informações coletadas... O ministro Reynaldo Soares da Fonseca explicou que a delação poderia subsidiar investigação preliminar para corroborar os fatos nela narrados, mas nunca a instauração de um inquérito, o qual inclusive

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM INVASÃO AO QUARTO DE HOTEL. INSUFICIÊNCIA DA DELAÇÃO ANÔNIMA. PRECEDENTES... Cumpre ressaltar que este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão (justa causa) permitir... Ao contrário do que foi feito pela polícia no caso que embasou o HC 659.527/SP , a polícia não promoveu nenhuma diligência investigativa preliminar que indicasse quem seria o traficante (a identificação

causa durante período de estabilidade... A seu favor, a impetrante argumentou que o empregado foi dispensado por justa causa após averiguada irregularidade na prestação de contas de despesas para o trabalho e em registro de consulta médica, além... Não obstante a alegação de existência de fraude na demissão por justa causa, pelo Reclamante, a reintegração não deve ocorrer em sede de antecipação de tutela, diante da ausência de probabilidade do direito

Assim, impunha-se a concessão da ordem para trancar o Inquérito Policial (n. 2067076-27.2020.1200501) que tramitava na origem, por falta de justa causa. – Agravo regimental desprovido... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA POR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES À INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. NECESSÁRIO TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO... habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa

A falta de provas na esfera trabalhista leva à inexistência de justa causa, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... Após ajuizar ação trabalhista, em 2010, o funcionário conseguiu reverter a justa causa na Vara do Trabalho de São Gonçalo... A empresa disse que a justa causa não foi aplicada em função de furto ou roubo, mas por “descumprimento de procedimento obrigatório”

A falta de provas na esfera trabalhista leva à inexistência de justa causa, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... Após ajuizar ação trabalhista, em 2010, o funcionário conseguiu reverter a justa causa na Vara do Trabalho de São Gonçalo... A empresa disse que a justa causa não foi aplicada em função de furto ou roubo, mas por descumprimento de procedimento obrigatório

causa durante período de estabilidade... A seu favor, a impetrante argumentou que o empregado foi dispensado por justa causa após averiguada irregularidade na prestação de contas de despesas para o trabalho e em registro de consulta médica, além... “Não obstante a alegação de existência de fraude na demissão por justa causa, pelo Reclamante, a reintegração não deve ocorrer em sede de antecipação de tutela, diante da ausência de probabilidade do direito

causa durante período de estabilidade... A seu favor, a impetrante argumentou que o empregado foi dispensado por justa causa após averiguada irregularidade na prestação de contas de despesas para o trabalho e em registro de consulta médica, além... Não obstante a alegação de existência de fraude na demissão por justa causa, pelo Reclamante, a reintegração não deve ocorrer em sede de antecipação de tutela, diante da ausência de probabilidade do direito

A defesa do parlamentar, em resposta à acusação, sustentou a inépcia da denúncia por falta de justa causa para a deflagração da ação penal e pediu sua absolvição diante da atipicidade da conduta que lhe... “As razões ora invocadas autorizam, desde logo, a extinção deste procedimento penal, em razão da falta de justa causa, configurada, preponderantemente, pela ausência de suporte indiciário mínimo quanto... Controle prévio Na decisão monocrática, o ministro Celso de Mello ressaltou que cabe ao STF, na fase preliminar do processo penal, exercer o controle prévio de admissibilidade, que, entre outros aspectos

de justa causa e violação da imunidade parlamentar... federal Abel Gomes como relator do processo (MPF reforçou laço deste processo com a Operação Calicute e seguintes, entre outros argumentos), a acusação de inépcia da denúncia, cerceamento da defesa, falta de justa causa... O Ministério Público Federal (MPF) rebateu os argumentos dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (MDB-RJ) nas respostas preliminares à denúncia da Operação Cadeia Velha, na