Prescrição da Pretensão Punitiva em Notícias

IV. - Prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente... Não obstante a isso, a prescrição da pretensão punitiva é dividida em três tipos que são: - Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita: Digamos que um agente cometeu um crime de furto... A prescrição é dividida em dois tipos: A prescrição de Pretensão Punitiva e a Prescrição de Pretensão Executória. Imagine uma linha do tempo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438 , que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética... Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva... Para eles, é imprópria a decisão que extingue a punibilidade pela prescrição com base em pena em perspectiva

ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO... [Jurisprudência] STF: juízo da execução deve analisar prescrição da pretensão punitiva A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1316809 AgR-ED-ED, decidiu que “eventual ocorrência de prescrição... I – Eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva deverá ser apreciada pelo Juízo da execução

Jornalista condenado pede que seja reconhecida prescrição da pretensão punitiva Condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão por calúnia, difamação e injúria – crimes previstos na antiga Lei de... da pretensão punitiva do Estado... Ele pede que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. De acordo com os autos, a sentença condenatória foi proferida em 2007

Seguindo entendimento da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), os ministros entenderam que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, em ação criminal ajuizada... “Isso porque, a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, fulmina todos os efeitos secundários da condenação, em razão da perda do direito de ação do Estado”, destaca... “Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) essa prescrição. De modo que extinguem-se, então, todas as consequências primárias e secundárias de uma eventual condenação”, declarou a ministra

Seguindo entendimento da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), os ministros entenderam que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, em ação criminal ajuizada... “Isso porque, a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, fulmina todos os efeitos secundários da condenação, em razão da perda do direito de ação do Estado”, destaca... “Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) essa prescrição. De modo que extinguem-se, então, todas as consequências primárias e secundárias de uma eventual condenação”, declarou a ministra

A defesa também arguiu, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva, afirmando que o crime de estelionato previdenciário é instantâneo, de efeitos permanentes... A prescrição estaria, assim, configurada, pois janeiro de 2000 era a data inicial do delito... Dessa forma, no julgamento da apelação já estariam superados os quatro anos da prescrição prevista para o crime

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai iniciar, na próxima semana, em seis unidades da federação, uma série de testes com a Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva... O juiz Luciano Losekann destacou que hoje o cálculo da prescrição punitiva, por ser feito manualmente, traz muitas dificuldades para as varas criminais e de execução penal... Basta inserir os dados, e ela dará a data final da prescrição do delito", explicou o magistrado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai iniciar, na próxima semana, em seis unidades da federação, uma série de testes com a Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva... O juiz Luciano Losekann destacou que hoje o cálculo da prescrição punitiva, por ser feito manualmente, traz muitas dificuldades para as varas criminais e de execução penal... Basta inserir os dados, e ela dará a data final da prescrição do delito”, explicou o magistrado. *Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai iniciar, na próxima semana, em seis unidades da federação, uma série de testes com a Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva... O juiz Luciano Losekann destacou que hoje o cálculo da prescrição punitiva, por ser feito manualmente, traz muitas dificuldades para as varas criminais e de execução penal... Basta inserir os dados, e ela dará a data final da prescrição do delito”, explicou o magistrado. Fonte: Agência CNJ de Notícias