Prescrição da Pretensão Punitiva Pela Pena em Concreto em Notícias

IV. - Prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente... Não obstante a isso, a prescrição da pretensão punitiva é dividida em três tipos que são: - Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita: Digamos que um agente cometeu um crime de furto... IV - Prescrição da pretensão punitiva retroativa Digamos que o agente cometeu o crime de roubo que a pena é de 4 a 10 anos de prisão, nessa situação a pena máxima em abstrato seria de 10 anos

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. 2. IRRESIGNAÇÃO DO MPF. EXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO JULGADO. PENA SEDIMENTADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O PARQUET... Público, situação que autoriza a aferição da prescrição com base na pena em concreto alterada pelo Tribunal de origem. 3... PENA EM CONCRETO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

concreto, pois, segundo o enunciado sumular 438, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte... “O delito previsto no art. 54 , § 2º , V , da Lei nº 9.605 /98, prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição retroativa tão somente se a pena... punitiva em abstrato e que o crime do art. 54 , § 2º, inciso V, teria pena, em concreto, não superior a dois anos, o que até o trânsito em julgado acarretaria a prescrição, decorridos quatro anos, conforme

Como a sentença condenatória foi proferida em 13/4/2016, tendo em conta a pena em concreto e o lapso de dois anos a contar do último marco interruptivo (publicação da sentença), a prescrição da pretensão... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a íntegra da sentença, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o argumento da Defensoria de prescrição da pretensão punitiva... punitiva teria se dado em 13/4/2018

PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO HABEAS CORPUS E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1... Por força do art. 118 , inciso I, do Código Penal , a prescrição da pretensão punitiva extingue também a pena acessória de perda do cargo público. Precedentes. 10... da pretensão punitiva

Assim, a perda do direito de punir do Estado pode se verificar com a perda do ius puniendi concreto ou da pretensão executória, com isso, é possível falar-se em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão... e, portanto, deve ser considerado março interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do Estado... Interessa-nos, para o entendimento do julgamento proferido no HC 106.222/SP , como se dá a prescrição da pretensão punitiva. Para o Código Penal : Art. 109

Contudo, trata-se da prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade abstrata, vale dizer, aquela em que ainda não houver título executivo aplicando a pena em concreto, com base no artigo 109 , caput... III - MODALIDADES DE PRESCRIÇÃO: O Código Penal prevê duas modalidades de prescrição: prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória... da pretensão punitiva, o qual era de 2 (dois) anos para o crime com pena máxima privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, bem como quanto à revogação da prescrição da pretensão punitiva retroativa

Ao proferir a sentença, em 25 de abril de 2014, reconheceu de imediato a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto projetada... O verbete 438 do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência... Em síntese, sustentou que o reconhecimento antecipado da prescrição, com base num hipotético apenamento concreto ao acusado, não pode ser aceito, já que despido de amparo legal e validade jurídica

Esse é o entendimento da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (PRESCRIÇÃO “IN CONCRETO ”) – SUBSISTÊNCIA... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1... A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência

Contudo, trata-se da prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade abstrata, vale dizer, aquela em que ainda não houver título executivo aplicando a pena em concreto, com base no artigo 109 , caput... Modalidades de prescrição O Código Penal prevê duas modalidades de prescrição: prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória... de dois anos para o crime com pena máxima privativa de liberdade inferior a um ano, bem como quanto à revogação da prescrição da pretensão punitiva retroativa